Questões de Concursos

O princípio da boa fé, no Código Civil Brasileiro, não foi consagrado, em artigo expresso, como regra geral, ao contrário do Código Civil Alemão. Mas o nosso Código Comercial incluiu-o como princípio vigorante no campo obrigacional e relacionou-o também com os usos de tráfico (23). Contudo, a inexistência, no Código Civil, de artigo semelhante ao § 242 do BGB não impede que o princípio tenha vigência em nosso direito das obrigações, pois se trata de proposição jurídica, com significado de regra de conduta. O mandamento engloba todos os que participam do vínculo obrigacional e estabelece, entre eles, um elo de cooperação, em face do fim objetivo a que visam (Clóvis V. do Couto e Silva. A obrigação como processo. José Bushatsky, Editor, 1976, p. 29-30).

Esse texto foi escrito na vigência do Código Civil de 1916. O Código Civil de 2002

Sobre a Revolução Farroupilha, leia as proposições que seguem:

I. A Revolução Farroupilha, também chamada de Guerra dos Farrapos, foi o mais longo movimento de revolta civil brasileira. Eclodiu na província do Rio Grande do Sul e durou dez anos, de 1835 a 1845.

II. Foi um movimento de revolta promovida pelos estancieiros gaúchos, denominação dada aos proprietários de grandes fazendas criadoras de gado na região.

III. Como causa econômica desta revolução, podemos citar o fato de que a província do Rio Grande do Sul tinha uma economia baseada na pecuária, com a criação de gado e produção do charque. Os estancieiros gaúchos, porém, reclamavam da concorrência que sofriam do charque platino e que também era comercializado nas províncias brasileiras. Como os impostos de importação do charque platino eram mais baixos, isto facilitava sua comercialização a um preço melhor que o charque gaúcho.

IV. Em 1835, os rebeldes dominaram Porto Alegre, a capital da província do Rio Grande do Sul. O governo central reagiu imediatamente, mas não conseguiu derrotá-los. A rebelião farroupilha expandiu-se e, em 1836 foi proclamada a República de Piratini.

V. Giuseppe Garibaldi tornou-se o primeiro presidente da República de Piratini.

Assinale a alternativa correta:

A prescrição é uma das causas de extinção de punibilidade previstas no Direito Penal. Sobre ela, são dadas as seguintes proposições:

I. A prescrição pode ser punitiva, intercorrente ou executória.

II. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pela pena aplicada.

III. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

IV. Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

Em matéria de recursos, está de acordo com a legislação vigente:

I. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: da sentença que não conceder habeas corpus; da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.

II. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não for sucumbente.

III. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Além disso, não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

IV. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

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No Brasil a Lei do Orçamento Anual (LOA):

I - Objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade.

II - Compreende o orçamento fiscal, de investimento, da seguridade social.

III - Sob forma de projeto deve ser encaminhada, no âmbito federal, até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.

IV - Não possui prazo de devolução para a sanção legislativa.

V - Compreende somente o orçamento fiscal e de investimento.

Assinale a alternativa correta.

O processo de recrutar e selecionar pessoas em uma organização começa com a definição e a compreensão do cargo a ser preenchido. Sobre o recrutamento de pessoas pode-se afirmar:

I - Entende-se por recrutamento todos os esforços de uma organização em trazer para si novos colaboradores.

II - O recrutamento é um esforço que varia conforme a organização.

III - É uma ação convidativa e aliciadora no sentido de atrair as pessoas e estimulá-las a ingressar na organização.

IV - As fontes do recrutamento são as áreas de mercado dos recursos humanos, ou seja, o recrutamento interno e o recrutamento externo.

V - O recrutamento é uma ação da organização para servir-se do mercado de trabalho e dele obter os candidatos de que necessita para suprir as suas lacunas.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o Regime de Adiantamento na contabilidade pública, pode-se afirmar:

I - É um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca um numerário à disposição de um funcionário ou servidor.

II - Deve realizar-se em casos excepcionais.

III - Não deve se aplicar aos casos de despesas expressamente definidos em lei.

IV - Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

V - Está sujeito a existência prévia de recurso orçamentário e empenho na dotação própria.

Assinale a alternativa correta.

Indique a frase que NÃO contém erro de acentuação gráfica:

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO corresponde a um dos objetivos fundamentais da República Federativa Brasileira, de acordo com a Constituição Federal:

Santa Catarina enfrenta problemas graves de danificação das águas, do ar e do solo. Em relação a este assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - No Nordeste do Estado, os metais pesados indicam a forte poluição do setor metal-mecânico.

II - No litoral, há problemas por causa dos esgotos domésticos.

III - No Vale do Rio do Peixe, há comprometimento em razão da indústria papeleira e da agroindústria.

IV - No Vale do Itajaí, as indústrias têxteis são grandes poluidoras.