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Considere as afirmativas:
I. A Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.
III. Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.
IV. Detém competência para revogar determinado ato administrativo ilegal a autoridade que o praticou, ou a que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso.
Segundo o disposto na Lei no 9.784/99, é correto o que consta APENAS em
Considere as afirmativas:
I. O fiscal não poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação.
II. As credenciais de fiscais e delegados só terão validade após serem visadas pelo Juiz Eleitoral.
III. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições, bem como o processamento eletrônico da totalização dos resultados.
Está correto o que consta APENAS em
Enquanto a definição de requisitos para um novo sistema é desenvolvida, uma melhor compreensão da necessidade dos usuários é alcançada, e é esperado que haja uma evolução nos requisitos do sistema para acomodar este novo entendimento das necessidades dos usuários. A partir dessa perspectiva de evolução, os requisitos são divididos em duas classes, permanentes e voláteis. Sobre a divisão dos requisitos voláteis, considere:
I. Requisitos mutáveis surgem à medida que a compreensão do cliente sobre o sistema aumenta, tornando- o apto a sugerir e requisitar mudanças.
II. Requisitos consequentes estão diretamente ligados a introdução de sistemas de computação na empresa, que podem modificar processos e criar novos métodos de trabalho.
III. Requisitos emergentes são os requisitos relativamente estáveis, que derivam da atividade principal da organização e se relacionam diretamente com o domínio do sistema.
Está correto o que consta em
Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de
Algumas medicações vêm sendo apontadas na literatura como importantes na prevenção do suicídio nos pacientes portadores de transtorno afetivo bipolar. A medicação na qual a literatura apresenta maior concordância a este respeito é
Em planilhas eletrônicas, uma tabela dinâmica ajuda a ter uma visão geral de uma planilha, por meio do resumo e da análise dos dados, por exemplo, por total, média ou número, sem inserir uma única fórmula. No Excel ela é acionada a partir do item de menu Relatório de tabela e gráficos dinâmicos. No BrOffice Calc ela é acionada a partir do item Assistente de dados, contido no menu
Instruções: Para responder às questões de números 39 e 40, considere a Lei nº 11.416/2006
Milton é ocupante do cargo de analista (área administrativa), tendo como atribuições funções de segurança. Marlene é ocupante do cargo de analista (área judiciária), tendo como atribuições a execução de mandados. Nesses casos, ambos tem direito, respectivamente, à Gratificação de Atividade e Segurança - GAS e à Gratificação de Atividade Externa - GAE no valor de
Obedecerá ao princípio da representação proporcional a eleição para
É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro, ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cassado. Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão
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O Microsoft Visual Studio é um conjunto completo de ferramentas para construir aplicativos, incluindo aplicações para Web. Nesta ferramenta várias linguagens compartilham o mesmo ambiente de desenvolvimento integrado (IDE). Este ambiente possuí um analisador de código que pode oferecer, enquanto o código é digitado, sugestões ao programador, como por exemplo tipos de dados e membros de classes e estruturas. Esse analisador é chamado