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Assinale a alternativa INCORRETA sobre tributação e orçamento, segundo a Constituição Federal:
Segundo a Constituição Federal cada Município será regido por lei orgânica. Referida lei apenas poderá ser promulgada:
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
Segundo a Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização do Município: