Suponha que a lei orçamentária tenha autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares em favor das agências reguladoras, no limite das suas necessidades, a serem cobertos, ainda que parcialmente, com o excesso de arrecadação de receitas próprias e vinculadas, independentemente de sua destinação. Nesse caso, foram infringidos pelo menos dois princípios orçamentários: anualidade e exclusividade.

As ações ordinárias das companhias fechadas poderão ser de diferentes classes, tendo como critérios a prioridade na distribuição de dividendos, a exigência de dispersão da propriedade e o direito de voto em separado para determinadas decisões.

Com relação à Resolução CONAMA n.º 237/1997, julgue os itens a seguir.

O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando ao ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.

A exigência ou não de garantia para execução do contrato é decisão discricionária da autoridade competente.

Julgue os itens seguintes, acerca do registro da propriedade marítima e da bandeira de registro das embarcações.

A aquisição de uma embarcação pode ser feita por meio de construção ou de outro meio legalmente permitido, mas a transmissão de sua propriedade se consolida unicamente com o registro no tribunal marítimo.

O percentual das receitas correntes líquidas que serve de limite de despesas de pessoal para determinado tribunal de contas dos municípios deve ser repartido com os órgãos do Poder Legislativo do estado em que o tribunal estiver localizado.

A LDO estabelece que os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional não requerem a edição de decreto para a sua abertura, que se dará automaticamente com a sanção e publicação da respectiva lei.

Vários fenômenos são responsáveis pela vibração de condutores flexíveis que ligam plataformas ao leito do oceano. A vibração, por submeter o conduto à fadiga, abrevia sua vida útil.

O trecho a seguir é adequado para introduzir expediente que encaminha documentos solicitados anteriormente por meio de outro expediente: Encaminho, anexa, cópia do Ofício n° 123, de 12 de agosto de 2014, da Superintendência de Administração e Finanças, que trata da alocação dos servidores recém-admitidos.

Com relação aos conceitos e às normas atinentes aos balanços e demonstração das variações patrimoniais exigidos pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

Considere que, em nota explicativa que acompanha o relatório resumido da execução orçamentária, a Secretaria do Tesouro Nacional trata como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação. Então, isso está em consonância com a Lei n.º 4.320/1964, segundo a qual o empenho é suficiente para caracterizar a execução orçamentária de despesa.

Tipo documental está ligado diretamente à forma e à unidade documental; forma é a configuração que apresenta um documento segundo os diferentes estados de transmissão.

Por se referir a "um nível mais profundo de síntese" (.16), a expressão "uma unificação que" (.16-17) pode ser substituída por o que, sem prejudicar a argumentação ou a correção gramatical do texto.

Os processos e procedimentos da organização bem como as bases de conhecimento corporativo são exemplos de categorias de ativos de processos organizacionais em que a primeira categoria incorpora controles de gestão, e a segunda, registros de não conformidades.

Contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente público federal, que atua como mandatário da União.

O domínio de monitoramento e avaliação do modelo COBIT 4.1 é, entre os demais domínios do modelo, o que mais se aproxima do estabelecimento de um sistema de controle interno, não havendo similaridade de propósito entre os processos do domínio de monitoramento e os descritos no elemento indicado por E no modelo da figura.