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A Lei 8987/95 estabelece a possibilidade de intervenção, dentre outras coisas, ao poder concedente.
Quando a intervenção é declarada, o poder concedente deverá, no prazo de:Se a nota do Critério de Avaliação do Desempenho fosse igual a 40 pontos, o desempenho econômico e operacional da empresa concessionária seria considerado:
A respeito da responsabilidade pelo fato e pelo vício dos produtos ou dos serviços, julgue os itens subsequentes.
O adquirente de veículo automotor que apresente defeitos que não sejam sanados pela concessionária poderá requerer diretamente do fabricante a reparação de danos sofridos.
A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
O princípio da unidade estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.
A reforma regulatória dos setores de infraestrutura, sobretudo nos transportes, tomou impulso em 1995, quando da aprovação da Lei da Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos — Lei n.º 8.987/1995 —, também conhecida como Lei Geral de Concessões (LGC). Acerca das concessões de serviços públicos, precedidos ou não de obras públicas, julgue os itens seguintes.
A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a encampação da concessão, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização com vistas ao ressarcimento de equipamentos do concessionário que sejam necessários à prestação do serviço e que reverterão ao poder concedente.
Uma característica fundamental da demanda por transportes é que se trata de uma demanda derivada. Isso significa que ela:
Quando um monopólio natural "forte" regulamentado tem seus preços fixados como iguais ao custo marginal, ocorre:
Para evitar que houvesse a formação de grupos monopolistas após a transferência das malhas ferroviárias da RFFSA para a iniciativa privada, a participação societária de cada grupo econômico no capital das empresas ou consórcios candidatos à exploração ficou limitada a:
O Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre entre os Países do Cone Sul contempla os transportes ferroviário e rodoviário, sendo que entre Brasil e __________ refere-se apenas ao transporte rodoviário. O mesmo ocorrerá com a negociação que está em andamento com a Guiana.
De acordo com a afirmação acima, o país que completa corretamente a sentença é:O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, através do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, tem como uma de suas atribuições:
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