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Q14981•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
FUNIVERSA•
SAPeJUS GO•
Agente de Segurança Prisional

Quanto à segurança pública com base na Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A função policial é considerada perigosa e insalubre.

Na divulgação, pelos órgãos de segurança pública, aos veículos de comunicação social, de fatos referentes à apuração de infrações penais, será assegurada a preservação da intimidade, da honra e da imagem das vítimas e das testemunhas, inexistindo igual proteção para os infratores.

Incumbem à polícia civil as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, inclusive as de competência da União.

A polícia militar é instituição permanente, organizada com base na disciplina e na hierarquia, competindo-lhe a execução de atividades de defesa civil.

A estrutura da polícia militar conterá obrigatoriamente uma unidade de polícia florestal, incumbida de proteger as nascentes dos mananciais e os parques ecológicos, uma unidade de polícia rodoviária e uma de trânsito.

Q14982•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
FUNIVERSA•
SAPeJUS GO•
Agente de Segurança Prisional

Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se o acusado agiu em legítima defesa.

O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre exclusivamente de procedimento comissivo e doloso, que importe em prejuízo da fazenda pública estadual ou de terceiros.

Em caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao funcionário como tal.

Entre as penas disciplinares, inexiste a previsão de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Q15012•
Direito Processual Penal•
FUNIVERSA•
SAPeJUS GO•
Agente de Segurança Prisional

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

Segundo a doutrina, arquivamento indireto do inquérito policial é o fenômeno de ordem processual que decorre de quando o titular da ação penal deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem expressa manifestação desse procedimento, e o juiz recebe a denúncia sem remeter a questão ao chefe institucional do Ministério Público.

Na visão do pretório excelso, a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, quando o fato nele apurado for considerado atípico, produz, mais que preclusão, coisa julgada material, impedindo ulterior instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio, mesmo com a existência de novas provas.

Uma das características do inquérito é a sua publicidade, uma vez que a Constituição Federal assegura a publicidade dos procedimentos realizados por autoridades públicas.

Em regra, admite-se recurso contra a decisão que arquiva os autos do inquérito policial.

Segundo o CPP, o inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nessa hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

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Quanto à segurança pública com base na Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A função policial é considerada perigosa e insalubre.

Incumbem à polícia civil as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, inclusive as de competência da União.

A polícia militar é instituição permanente, organizada com base na disciplina e na hierarquia, competindo-lhe a execução de atividades de defesa civil.

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Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se o acusado agiu em legítima defesa.

A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao funcionário como tal.

Entre as penas disciplinares, inexiste a previsão de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

Uma das características do inquérito é a sua publicidade, uma vez que a Constituição Federal assegura a publicidade dos procedimentos realizados por autoridades públicas.

Em regra, admite-se recurso contra a decisão que arquiva os autos do inquérito policial.

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Q14989•
Direito Constitucional•
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Agente de Segurança Prisional

Q14998•
Direito Administrativo•
FUNIVERSA•
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Agente de Segurança Prisional

Q14997•
Direito Administrativo•
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Agente de Segurança Prisional

Q15016•
Direito Processual Penal•
FUNIVERSA•
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Agente de Segurança Prisional

Q15011•
Direito Processual Penal•
FUNIVERSA•
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Agente de Segurança Prisional

Q14978•
História e Geografia de Estados e Municípios•
FUNIVERSA•
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Agente de Segurança Prisional

Q15008•
Direito Penal•
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Agente de Segurança Prisional

Q14976•
História e Geografia de Estados e Municípios•
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Agente de Segurança Prisional

Q15013•
Direito Processual Penal•
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Agente de Segurança Prisional

Q14993•
Direito Constitucional•
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Agente de Segurança Prisional

Q15018•
Direitos Humanos•
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Agente de Segurança Prisional

Q15000•
Direito Administrativo•
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Q15014•
Direito Processual Penal•
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Q14994•
Direito Constitucional•
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Q15009•
Direito Penal•
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