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ID: 172923•
Direito Civil•
Lei de Registros Públicos•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Acerca dos registros públicos e dos direitos reais, julgue os itens
subseqüentes.

Prenotado, o título goza de prioridade sobre quaisquer outros títulos que versem acerca de direitos reais relativos ao mesmo bem imóvel. A prenotação assegura precedência do direito real ao qual o título se refere. Assim, a escritura pública levada a cartório antes de outra e prenotada sob número de ordem mais baixo é que deve ser registrada com preferência sobre qualquer outra.

ID: 175088•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

No que concerne à competência, julgue os itens a seguir.

Na exceção de incompetência absoluta, a falta de indicação do juízo competente não é causa de indeferimento liminar do pedido do excipiente, porque essa exigência é desprovida de fundamentação legal. Declarada essa incompetência, todos os atos praticados no processo serão declarados nulos.

ID: 180774•
Direito do Trabalho•
Convenções Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Julgue os itens subseqüentes, acerca de direito material e
processual do trabalho.

Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo, firmado por dois ou mais sindicatos representativos das categorias econômica e profissionais, que estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.

ID: 33441•
Direito Empresarial e Comercial•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

João, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo, que continuou explorando a mesma atividade no local. Dois anos depois da transferência, João decidiu alugar o imóvel vizinho, no qual estabeleceu nova confeitaria, passando a competir diretamente com Paulo. Nesse caso, e considerando que o contrato de trespasse nada previa acerca da proibição de concorrência, é correto afirmar:

ID: 172126•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação à Lei dos Juizados Especiais, é correto afirmar, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, que

ID: 177399•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Quanto à antecipação de tutela e às medidas cautelares, julgue os
itens que se seguem.

Admite-se a fungibilidade das medidas urgentes, antecipatórias e cautelares, desde que presentes os respectivos pressupostos legais, visto que as primeiras exigem verossimilhança construída sobre prova inequívoca, enquanto, para as últimas, é suficiente a aparência do direito alegado.

ID: 33430•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

ID: 173762•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial,
bem como da falência do empresário e da sociedade empresária,
julgue os itens a seguir.

Não se sujeitam ao processo falimentar as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as sociedades cooperativas.

ID: 33411•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

O processo civil:

ID: 33431•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

ID: 181007•
Direito Penal•
Penas Privativas de Liberdade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

As circunstâncias atenuantes

ID: 33401•
Direito Penal•
Penas Privativas de Liberdade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

As circunstâncias atenuantes

ID: 33392•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

André, casado no regime da comunhão parcial de bens com Priscila, obrigou-se, como fiador, a garantir contrato de locação. Contudo, ao celebrar o contrato, não contou com a anuência de Priscila. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a fiança prestada por André é

ID: 33379•
Direito Constitucional•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, pretende introduzir modificações na estrutura da Defensoria Pública da União, bem como autorizar os Estados a prescreverem normas gerais próprias para organização das respectivas Defensorias Públicas. A proposição legislativa em questão é incompatível com a Constituição da República, uma vez que

I. possui vício de iniciativa.
II. a organização da Defensoria Pública da União, assim como as normas gerais para organização das Defensorias Públicas do Estado, são matérias reservadas à lei complementar.
III. o estabelecimento de normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados é de competência da União.
IV. alterações na organização da Administração federal, desde que não acarretem criação ou extinção de órgãos, devem ser feitas por Decreto do Presidente da República, e não por lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 33396•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Morrendo a pessoa, sem testamento, a herança

ID: 33405•
Direito Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação ao crime continuado, correto afirmar que

ID: 177838•
Direito Previdenciário•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Acerca da legislação previdenciária estadual, julgue os itens que
se seguem.

Considere que Célia, viúva de Paulo, servidor público estadual, seja pensionista do regime próprio de previdência social do estado do Ceará. Nessa situação, o pagamento da pensão por morte recebida por Célia cessará, se ela se casar novamente ou se passar a viver em união estável com novo companheiro.

ID: 174871•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Luiz emitiu, em Quixeramobim, cheque que deveria ser pago, a Henrique, por agência situada em Juazeiro do Norte. O cheque não foi pago, por ausência de provisão de fundos, além de ter perdido força executiva, em razão da prescrição. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra Luiz é de cinco anos, contados do

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