Questões de Concursos do órgão DPE CE com Gabarito (Comentado)

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Q33450•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Após um acidente com um navio petroleiro próximo ao litoral do Ceará, que causou grande derramamento de óleo, um grupo de proprietários de casas de veraneio de alto luxo, afetados pelo desastre, procurou a Defensoria Pública para que fosse ajuizada uma ação civil pública. Durante a entrevista, os proprietários relataram que uma comunidade tradicional de pescadores, vizinha do condomínio de alto luxo, foi gravemente afetada, o que inviabilizou sua única atividade econômica relevante, e que estariam passando por grandes dificuldades. Como Defensor Público, a melhor solução a ser adotada é:

Arquivamento do pedido, pois formulado pelos proprietários das casas de veraneio, descabendo a atuação da Defensoria Pública em benefício deles e em razão da vedação à atuação de ofício para a comunidade de pescadores, que só seria possível após provocação dos interessados.

Arquivamento do pedido, pois qualquer medida judicial coletiva a ser ajuizada em benefício dos pescadores beneficiaria, de algum modo, o grupo de proprietários das casas de veraneio, o que é vedado pela legitimidade restrita da Defensoria Pública, sem prejuízo de eventual atuação individual em favor de cada um dos pescadores atingidos.

Ajuizamento de ação civil pública em benefício de todos, já que a legitimidade da Defensoria Pública é ampla e irrestrita.

Ajuizamento de ação civil pública para tutelar os direitos difusos de todos e os direitos coletivos e individuais homogêneos dos pescadores, em razão de a legitimidade da Defensoria Pública estar limitada à possibilidade de beneficiar grupos de pessoas hipossuficientes, mesmo que beneficie também os proprietários das casas de veraneio.

Ajuizamento de ação civil pública em relação aos direitos coletivos e individuais homogêneos dos pescadores, já que eventual ação que versasse sobre direito difuso poderia beneficiar os proprietários das casas de veraneio, o que não se pode admitir pela limitação da legitimidade da Defensoria Pública.

Q33448•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Após sentença de improcedência que contrariava jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida em julgamento pelo procedimento dos recursos repetitivos, o Defensor Público, intimado pessoalmente, deixa transcorrer in albis o prazo recursal, sem justificar a falta de interposição do recurso e sem comunicar o fato ao assistido. Dois meses depois, o assistido comparece à Defensoria Pública para consultar o andamento de seu processo e, indignado, requer que outro Defensor Público ajuíze ação pleiteando indenização em face do Estado do Ceará e em face do Defensor que deixou de recorrer. Nesse caso, ao receber o pleito indenizatório, a melhor solução a ser adotada pelo segundo Defensor é:

Ajuizar ação rescisória por ofensa à jurisprudência consolidada, mas não a ação indenizatória, por entender, com base na independência funcional, que não houve falha no serviço.

Remeter o caso ao Defensor que originariamente atuou, já que ele é o Defensor natural para qualquer pretensão do assistido.

Com base na independência funcional, ajuizar ação com pedido de indenização em face do Estado, com fundamento na teoria da falta do serviço, mas não contra o Defensor Público que atuou originariamente, já que sua responsabilidade é subjetiva enquanto que a do Estado é objetiva.

Ajuizar ação nos exatos termos requeridos pelo assistido, já que a independência funcional não é garantia do Defensor Público, mas sim do assistido, só podendo o Defensor natural recusar-se a adotar alguma providência quando essa se mostrar juridicamente inviável.

Recusar-se a atuar, mesmo que não conheça pessoalmente o Defensor que atuou originariamente, com base na independência funcional, por entender indevida uma ação judicial contra membro da carreira patrocinada pela própria Defensoria Pública.

Questões de Concursos

Q33419•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33436•
Direito Previdenciário•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33419•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33436•
Direito Previdenciário•
FCC•
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Defensor Público

Q33450•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33447•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33449•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33448•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q418174•
Direito Civil•
Sucessão Testamentária•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q172098•
Direito Previdenciário•
Carência•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33397•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q173429•
Direito Processual Penal•
Modificação de competência•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q435819•
Direito Constitucional•
Nacionalidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q33425•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q822697•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q33406•
Direito Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q172868•
Direito Empresarial e Comercial•
Títulos de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q33424•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q177179•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q180514•
Direito Previdenciário•
Segurado facultativo conceito•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q33420•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q180371•
Direito Civil•
Lei de Registros Públicos•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q33419•Direito Administrativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33436•Direito Previdenciário•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33419•Direito Administrativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33436•Direito Previdenciário•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33450•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33447•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33449•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33448•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q418174•Direito Civil•Sucessão Testamentária•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q172098•Direito Previdenciário•Carência•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33397•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q173429•Direito Processual Penal•Modificação de competência•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q435819•Direito Constitucional•Nacionalidade•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q33425•Direito Processual Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q822697•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q33406•Direito Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q172868•Direito Empresarial e Comercial•Títulos de Crédito•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q33424•Direito Administrativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q177179•Legislação Federal•Lei Complementar n80•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q180514•Direito Previdenciário•Segurado facultativo conceito•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q33420•Direito Administrativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

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Direito Administrativo•
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Direito Previdenciário•
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Sucessão Testamentária•
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Defensor Público

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