No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração é INCORRETO afirmar:
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No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração é INCORRETO afirmar:
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) atingiu sua
maioridade plena em março de 2009, já que sua vigência se
iniciou 180 dias após sua promulgação, em 11 de setembro de
1990. Primeiro regulamento específico do mercado de consumo
no Direito brasileiro, o CDC é um documento normativo
inovador pois, além de patrocinar uma mudança de paradigma
nas relações de consumo, cujo campo de atuação é bastante
amplo, serviu de inspiração para muitos países na construção
de suas leis.
A cada ano, diferentemente do que se imaginava no
início, vê-se que tanto os consumidores quanto as empresas
estão mais conscientes e seletivos em relação aos seus direitos
e deveres. Isso se deve ao crescimento e ao fortalecimento dos
órgãos públicos de defesa do consumidor, das entidades civis
de defesa, além da adoção de estratégias das empresas para
aprimorar seu canal de comunicação com a clientela.
Devemos comemorar a maioridade do Código ao
constatar que a sociedadebrasileira conta com mecanismos
jurídicos adequados para a defesa de seus direitos. No entanto,
ainda há muito o que fazer para que se tenha um mercado de
consumo de qualidade, justo e equilibrado.
No século XXI é prioritária a necessidade de manter o
diálogo aberto entre todos os atores desse mercado, como a
principal ferramenta para a construção de práticas jurídicas
sociais e responsáveis, levando-se em conta a transparência e
os princípios éticos. As empresas devem ver no consumidor um
parceiro e aliado, e jamais tratá-lo como adversário, pois ele é
fonte de sustentabilidade para a sobrevivência de qualquer
fornecedor. É importante também que o consumidor desenvolva
a consciência de seu papel e de sua importância para a
economia nacional. Para tanto, deve valorizar empresas
preocupadas com questões relativas à responsabilidade social e
ao desenvolvimento sustentável.
Mas só isso não basta, ele deve estar atento para suas
reais demandas epossibilidades, para o desperdício e o
desequilíbrio de seu orçamento doméstico. Ou seja, precisa
mudar seus hábitos de consumo, como, por exemplo,
economizar água e energia elétrica, separar o lixo para
reciclagem e também evitar compromissos com que não
consiga, posteriormente, arcar. Em outras palavras, o
consumidor consciente é aquele que leva em conta não só suas
necessidades pessoais ao consumir, mas o impacto que essa
ação possa trazer ao meio ambiente e ao bem-estar social.
(Maria Stella Gregori. O Estado de S. Paulo, B2 Economia, 6
de junho de 2009, com adaptações)
As expressões que, de acordo com o 1º e 2º parágrafos, caracterizam o Código de Defesa do Consumidor são:
NÃO constitui princípio informativo do Direito Administrativo a
Em UML (Unified Modeling Language), os Diagramas de Caso e Uso são
I. adequados para representar o desenho e descrever os mecanismos internos de um sistema.
II. feitos para facilitar a comunicação com os futuros usuários do sistema e com o cliente.
III. projetados para determinar o que o sistema deve fazer e especificar como isto será conseguido.
IV. especialmente úteis para determinar os recursos necessários que o sistema deve ter.
É correto o que consta APENAS em
O assistente social junto ao Tribunal de Justiça foi convidado a participar de um grupo que tem como missão propor um plano de ação de combate à violência doméstica. A proposição deste plano deve contemplar a elaboração de objetivos claros, que considere
Em relação à constituição de provisões, analise as afirmativas a seguir:
I. A Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa deve ser constituída com base nas taxas admitidas pela legislação fiscal.
II. A contrapartida da constituição de uma provisão é sempre uma conta de despesa.
III. A Provisão para Contingências Trabalhistas é uma conta retificadora do Ativo.
IV. As Provisões classificadas no Passivo têm a mesma natureza que as reservas de lucros.
É correto o que consta em
O processo constituinte e a promulgação da Constituição Federal de 1988, introduziram importantes avanços capazes de fortalecer o controle social que pode ser compreendido como
I. Estimular o trabalho colaborativo, tanto na Internet quanto na Intranet, por meio de instrumentos do tipo diário profissional (ou corporativo) eletrônico, onde conteúdos mais recentes aparecem no topo da página e mais antigos no final
II. Utilizar, preferencialmente, um navegador livre (Software Livre) para acesso a páginas da Internet.
III. Transferir toda página pessoal que seja do interesse do Tribunal (arquivos html, imagens e outros correlatos) para o servidor Intranet que abrigará o site desenvolvido, para que este fique disponível ao uso interno e comum.
IV. Evitar a abertura de mensagens eletrônicas não solicitadas, provenientes de instituições bancárias ou empresas, que possam induzir o acesso a páginas fraudulentas na Internet, com vistas a roubar senhas e outras informações pessoais valiosas registradas no computador.
V. Ao enviar informações sigilosas via mensagem eletrônica deve-se utilizar de um sistema que faça a codificação (chave, cifra), de modo que somente as máquinas que conhecem o código consigam decifrá- lo
VI. Utilizar a impressora multifuncional para converter em arquivo formato jpeg os documentos em papel.
VII. Proceder, diariamente, à cópia de segurança dos dados em fitas digitais regraváveis (algumas comportam até 72 Gb de capacidade) em mídias alternadas para manter a segurança e economizar material.
VIII. Ao instalar quaisquer dispositivos que necessitem de comunicação entre o sistema operacional e o hardware (espécie de tradutor/intérprete), providenciar as ações necessárias.
IX. Alterar a pasta onde o editor de textos MS-Word grava seus modelos (extensões .DOT), sendo que a partir dessa alteração os modelos serão gravados nessa e obtidos dessa nova pasta.
X. Gravar em todo cabeçalho e rodapé das planilhas eletrônicas MS-Excel do Tribunal os padrões de logo e página estabelecidos pela Organização.
A alteração solicitada em IX é feita
Um sistema está sendo desenvolvido pela equipe FaixaPretaSistemas, um grupo de desenvolvedores extremamente experientes, que está utilizando o seguinte processo:
*O sistema tem entregas contínuas correspondentes às histórias (metáforas) dos usuários.
*Os usuários trabalham em conjunto com a equipe de desenvolvimento.
*Os projetos de implementação do sistema são simples e correspondem somente ao que será implementado imediatamente.
*À medida que as classes estão sendo desenvolvidas, a equipe elabora testes unitários para cada operação.
* A cada entrega, as histórias dos usuários são usadas como base para testes de aceitação.
O modelo de processo utilizado pela equipe FaixaPretaSistemas é o:
A realidade social brasileira não pode ser analisada sem contemplar a responsabilidade do Estado, que ao longo da história do país teve diferentes configurações. Segundo Lúcia Cortes Costa, pensar um pacto social capaz de gerar estabilidade para a sociedade exige que:
I. se estabeleça um pacto social considerando a relação entre democracia e igualdade social.
II. o Estado seja capaz de servir aos interesses coletivos, sob pena de perder sua legitimidade.
III. a democracia não seja reduzida a regras formais para alternância de grupos no poder ou como método para a tomada de decisões.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a Lei de Execução Penal,
A legitimidade, resolutividade e a qualidade do trabalho do analista judiciário/assistente social, junto ao Tribunal de Justiça, deve lograr algumas características. São elas:
Analise as seguintes afirmativas a respeito da tecnologia de rastreamento de emissões, denominada Direction Finding - DF.
I. Permite a determinação automática dos ângulos de azimute e de elevação de um determinado emissor a partir da avaliação do sinal eletromagnético emitido por ele ou pelo próprio emissor.
II. Permite a localização do emissor quando empregados três ou mais sistemas em conjunto, a partir de localizações distintas e alinhadas.
III. Permite o cálculo do azimute considerando que o sinal incidente é uma onda plana e que a elevação do emissor é nula.
Está correto somente o que se afirma em:
Em relação ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Piauí, é INCORRETO afirmar que
Considerando que existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, os quais estão definidos na Constituição, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outros, considere:
I. Cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.
II. A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.
III. Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.
Os itens I, II e III, representam, respectivamente, os Princípios da
Tabelas dentro do BrOffice.org Writer permitem edição por meio do teclado. Assim,
I. para redimensionar uma coluna, sem alterar a largura da tabela, basta pressionar Ctrl+Alt e depois as setas esquerda ou direita.
II. o recuo à esquerda da tabela pode ser aumentado pressionando Alt+Shift e depois seta para a direita; o redimensionamento de uma linha pode ser obtido posicionando o cursor na linha desejada e, mantendo pressionada a tecla Alt, escolher uma das teclas de setas verticais.
III. para inserir uma coluna, basta colocar o cursor em uma célula da tabela, manter pressionada a tecla Ctrl e pressionar Insert, soltar ambas as teclas e pressionar as setas direita ou esquerda ou, no caso inserção de linha, setas para cima ou para baixo.
IV. uma linha pode ser excluída, posicionando o cursor na linha desejada, mantendo pressionada a tecla Alt e pressionando a tecla Delete, soltar ambas as teclas e escolher uma das teclas de setas verticais.
É correto o que consta APENAS em
Supor que o próprio subjugado ao direito possa definir, por ato seu, a amplitude e o alcance das restrições ao direito que visa coactar a sua histórica tirania seria um verdadeiro e inadmissível paradoxo. Se o direito fundamental constitucional objetiva limitar a arbitrariedade do Poder Executivo na abertura de seus arquivos, não pode ser dado, a este, definir as hipóteses em que guardará sigilo, e tampouco quais autoridades declararão este silêncio.
A observação é de Marlon Alberto Weichert, procurador regional da República, e incide sobre a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), em especial sobre o dispositivo que afirma: