Assinale a opção correta acerca dos registros contábeis na administração pública.
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Julgue os próximos itens, relativos à lei de abuso de autoridade.
I O termo autoridade é empregado na lei em seu sentido amplo, também se estendendo às relações privadas, a exemplo das relações pertinentes a certos encargos, como curatela e tutela.
II Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, pode ser cominada a pena autônoma ou acessória, que é a proibição ao acusado de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
III Com referência ao crime de abuso de autoridade, é pacífico e dominante na jurisprudência o entendimento de que a competência para processá-lo e julgá-lo, quando praticado por militar, é da justiça castrense.
IV Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação pública condicionada, visto que se exige, como condição de procedibilidade, a representação do ofendido.
A quantidade de itens certos é igual a
A respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.
Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.
Acerca dos elementos do Estado e da abrangência de seus Poderes, julgue os itens a seguir.
O sistema checks and balances, criado por ingleses e norte-americanos, consiste no método de freios e contrapesos adotado no Brasil. Nesse sistema, todos os poderes do Estado desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriam de outro poder, de modo que um poder limita o outro.
Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.
Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde da participação do poder público na sua gestão.
As empresas negociam contratos de hedge referenciados em taxas de juros, taxas de câmbio, índices de ações, títulos da dívida externa, ouro e mercadorias agropecuárias com o intuito de proteger seus investimentos. Dessa forma, mesmo concebidos como contratos de proteção, todos esses contratos estão sujeitos aos riscos característicos do mercado financeiro, como os riscos de mercado, de crédito, de liquidez e o risco operacional.
Com base no Código Civil e na jurisprudência pertinente, julgue os itens seguintes, relativos à personalidade jurídica e aos negócios jurídicos.
A coação consiste em defeito do ato jurídico que vicia a declaração de vontade e incute no paciente o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens. Em consequência, a pessoa jurídica não pode ser vítima da coação.
A respeito da extinção e das espécies de contratos, julgue os itens subsecutivos.
Considere que André tenha celebrado um contrato com João, por meio do qual se tenha comprometido a efetuar o pagamento de trinta e seis parcelas mensais e sucessivas de determinado valor. Considere, ainda, que a ocorrência de um evento imprevisível tenha implicado o aumento excessivo no valor mensal a ser pago, com extrema vantagem para o credor, e que, por essa razão, André tenha postulado judicialmente a resolução do contrato. Nessa situação hipotética, os efeitos da sentença que decretar a resolução retroagirão à data da citação, e não à data da ocorrência do evento imprevisível.
A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se sujeita a penalidades de natureza administrativa.
Os acordos de swap negociados no Brasil podem ser registrados na Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), e o acerto financeiro da diferença, advinda da aplicação dos indexadores ao principal, ocorre geralmente no vencimento do contrato. Nesse sentido, o valor de liquidação (VL) positivo representa ganho para o vendedor do contrato.
Texto para as questões de 13 a 15
1 Uma das conclusões do estudo do CEJA a respeito do
índice de acesso global à informação via Internet é que,
embora a maioria dos tribunais e órgãos do Ministério Público
4 dos países das Américas conte com sites institucionais, ainda
existem grandes diferenças nos níveis de informação neles
contidos.
7 A comparação entre os levantamentos realizados em
2004 e 2006 mostra que, em geral, os avanços relevantes
observados nos países nesse período estão relacionados à
10 ampliação da publicidade dos atos administrativos e
jurisdicionais, além da veiculação de mais informações sobre
recursos econômicos do sistema judicial e sua gestão pelas
13instituições.
Por outro lado, chamam atenção a ausência de avanços
e até mesmo a existência de retrocessos relacionados à falta
16 de atualização dos conteúdos dos sites dos tribunais quanto à
carga de processos e ao desempenho das instituições.
Com base no texto, assinale a opção em que a referência indicada para o primeiro elemento está incorreta.
Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.
Como fator que decorre do poder hierárquico, a relação de subordinação tem caráter interno e se estabelece entre órgãos de uma mesma pessoa administrativa; a vinculação, ao contrário, possui caráter externo e resulta do poder de supervisão que os órgãos detêm sobre as entidades a eles vinculadas, como, por exemplo, o que uma secretaria de estado exerce sobre uma autarquia.
Pedro, esposo ciumento, ao chegar em casa, surpreendeu sua esposa, Maria, na cama com outro homem. Maria, ao ser apanhada em flagrante, ofendeu verbalmente Pedro, com palavras de baixo calão. Em choque, o marido traído, completamente enraivecido e sob domínio de violenta emoção, desferiu dois tiros de revólver, matando Maria e ferindo seu amante. O laudo de exame cadavérico atestou não só o óbito de Maria, mas também que ela estava grávida de dois meses, circunstância desconhecida por Pedro.
Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes contra a pessoa.
Na situação em apreço, Pedro praticou um homicídio consumado, uma tentativa de homicídio e um aborto consumado.
Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa.
Quando o Estado cria entidades dotadas de patrimônio e personalidade jurídica para propiciar melhorias em sua organização, ocorre o que se denomina desconcentração.
A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.
O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público
Acerca da Lei n.º 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a opção correta.
Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.
No procedimento licitatório, é cabível recurso contra habilitação ou inabilitação, necessariamente dotado de efeito suspensivo.