Questões de Concursos do órgão TCE ES com Gabarito (Comentado)

Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

A alienação de estabelecimento empresarial, sem a devida autorização dos credores, é ineficaz perante a massa falida, ainda que a alienação constitua parte de plano de recuperação judicial.

O adquirente do estabelecimento não responde pelos débitos a ele referentes, anteriores à aquisição, desde que estes estejam devidamente contabilizados no momento da transferência.

A eficácia da alienação do estabelecimento, perante terceiros, depende da averbação no registro do empresário e publicação na imprensa oficial.

O estabelecimento empresarial não pode ser objeto de usufruto.

De acordo com o princípio da livre concorrência, sendo omisso o contrato de trespasse, é lícito ao alienante fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento.

Quanto aos princípios e regras fundamentais que regem a atuação da administração pública e de seus agentes, assinale a opção correta.

São de observância obrigatória os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, configurando cerceamento de defesa a ausência de defesa técnica, por advogado, em tal hipótese.

O princípio constitucional que exige a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público não se aplica ao caso do titular de serventias extrajudiciais, nem ao ingresso na atividade notarial e de registro.

O Estado responde civilmente pelos prejuízos causados a particular em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional.

A CF estabelece a regra da obrigatoriedade de licitação para a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Nesse sentido, é constitucional a lei estadual que estabelece como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no estado-membro.

As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público escapam da observância obrigatória pelos estados-membros e municípios.