O patrono do réu juntou aos autos procuração com poder para receber a citação inicial e fez carga dos autos para apresentar defesa. O réu foi reputado revel porque não foi apresentada a contestação. Desse momento em diante, o réu
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Breno fez comentário público, negativo e ofensivo, nas redes sociais, acerca da conduta moral da imobiliária GL Imóveis, de propriedade do corretor Glauber. O comentário foi publicado nos seguintes termos: “A GL Imóveis é a pior imobiliária da cidade, não mexam com ela, só quer saber de pilantragem”. Glauber e a GL Imóveis ajuizaram ação de causa compensatória por danos morais contra Breno, no valor de R$ 20.000 para Glauber e R$ 30.000 para a empresa.
Considerando os direitos de personalidade da pessoa coletiva e os direitos da personalidade da pessoa humana, bem como os atos jurídicos lícitos e ilícitos presentes no Código Civil e o entendimento do STJ, assinale a opção correta a respeito da responsabilização de Breno na situação hipotética apresentada.
Com base na Lei de Licitações e Contratos ? Lei n.º 8.666/1993 ? e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre licitações e contratos, julgue os próximos itens.
Em uma licitação, caso todas as propostas sejam inabilitadas ou desclassificadas, a administração pública poderá autorizar a contratação direta sem licitação, bastando, para isso, a repetição do certame por uma vez, com ampla divulgação, e a redução dos requisitos de comprovação da capacidade técnica-operacional.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscalização de ilegalidades e abusos de poder.
Normalmente o Estado intervém na economia quando os mercados são imperfeitos, quando existem externalidades ou quando é preciso oferecer bens públicos à população. Julgue os próximos itens, que versam sobre o Estado regulador e suas políticas econômicas.
Uma empresa competitiva precisa de intervenção do Estado caso os preços de mercado em curto prazo sejam menores que os seus custos totais médios.
Com relação aos padrões de interoperabilidade de governo eletrônico 2013 (e-Ping), julgue os itens subsecutivos. Os sistemas de informação do governo federal devem prever a construção de adaptadores que permitam o acesso às informações dos serviços eletrônicos web e possibilitem a modificação do conteúdo de uma página web com base em protocolos de dados (XML, XSL). Para facilitar a interoperabilidade entre os serviços de governo eletrônico, o formato XML é considerado pela e-Ping um padrão preferencial de representação.
Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.
As autarquias são entidades destinadas a executar atividades típicas da administração e, para tanto, tem autonomia administrativa, independentemente do órgão ao qual estão vinculadas.
A denunciação da lide
Com relação às normas relativas aos profissionais de auditoria governamental, julgue os itens a seguir.
O profissional de auditoria governamental designado para a realização de um trabalho em órgão ou entidade da administração não poderá recusá-lo, devendo-se considerar que a seleção para o cargo exige formação multidisciplinar e as equipes são interdisciplinares, sem prejuízo da requisição de especialistas em outras áreas.
Acerca de especificação de materiais e serviços e do caderno de encargos para as obras da construção civil, julgue os próximos itens.
Na aplicação de revestimento em gesso liso desempenado, a superfície na qual o gesso será aplicado deverá estar regularizada e seca.
Em relação ao controle externo e interno da administração pública, julgue os próximos itens.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Considere as seguintes proposições:
I. A litispendência pode ser parcial nos processos cumulativos, e determina a extinção de todo o processo, com todos pedidos cumulados.
II. A conexão nas causas individuais não determina a reunião dos processos se tramitam em juízos de competência material distinta.
III. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
IV. A exceção de incompetência relativa é meio idôneo para discutir a ocorrência de conexão de ações.
V. Na continência, os pedidos das causas pendentes são diversos e um não engloba o outro.
Estão corretas as proposições
Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.
De acordo com decisão do STJ, com o advento do Código Civil, o prazo de prescrição de três anos para a pretensão de reparação civil passou a se aplicar também à fazenda pública.
Acerca das preferências do consumidor e suas curvas de indiferença, julgue os itens subsequentes.
Curva de indiferença de dois bens substitutos perfeitos é uma reta.
A chave estrela-triângulo é muito utilizada para a partida de motores trifásicos de pequeno porte, dado o seu custo reduzido e sua praticidade. Com respeito ao emprego desse equipamento, considere as seguintes afirmativas:
I - o motor deve ter todos os terminais de seus enrolamentos disponíveis para as ligações;
II - a corrente de partida na configuração delta é 1/3 da sua correspondente na configuração estrela;
III - a tensão em cada enrolamento do motor, na configuração estrela, é igual à da configuração delta.
A(s) afirmativa(s) correta(s) é(são) apenas a(s):
Julgue os itens a seguir, relativos a créditos adicionais.
É proibida a utilização de receita de capital como fonte de abertura de crédito adicional suplementar ou especial.
A respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção correta.
Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.
O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto, posteriormente, no momento em que a administração decide por sua revogação
Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.
Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados de servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.
O poder normativo conferido à Administração Pública compreende a
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