Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Q40434•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RS•
Oficial de Controle Externo

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.

Em atendimento ao princípio da universalidade orçamentária, deve ser adotada uma forma específica quando da elaboração do orçamento, fazendo-se constar todos os elementos pertinentes em um único documento

Certo

Errado

Q163723•
Economia•
Setor Público•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Em relação aos bens públicos é correto afirmar que:

o seu uso é indivisível, que é praticamente impossível se excluir um indivíduo do seu usufruto e que os consumidores não fazem lances que revelem suas preferências por tais bens.

são bens rivais e que é impossível se excluir um indivíduo do seu usufruto.

o seu uso é indivisível, e que, entretanto, os consumidores fazem lances revelando as suas preferências por eles.

é possível se excluir um indivíduo do seu usufruto, mas que os consumidores não fazem lances que revelam suas preferências por eles.

são usufruídos por consumidores “caronas” que, ao fazê-lo, excluem outras pessoas do seu consumo.

Q168204•
Direito Constitucional•
Organização do Estado União•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A criação de Municípios no Distrito Federal está condicionada à aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

A criação de Tribunal de Contas do Município far-se-á por meio de lei complementar estadual.

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito presta anualmente somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, a polícia civil e a polícia militar do Distrito Federal.

A fiscalização orçamentária, financeira e contábil do Distrito Federal e suas entidades, da administração direta e indireta, será exercida, no plano do controle externo, pelo Tribunal de Contas da União.

Notificações

Nada por aqui

Q40434•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RS•
Oficial de Controle Externo

Certo

Errado

Q163723•
Economia•
Setor Público•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Em relação aos bens públicos é correto afirmar que:

o seu uso é indivisível, que é praticamente impossível se excluir um indivíduo do seu usufruto e que os consumidores não fazem lances que revelem suas preferências por tais bens.

são bens rivais e que é impossível se excluir um indivíduo do seu usufruto.

o seu uso é indivisível, e que, entretanto, os consumidores fazem lances revelando as suas preferências por eles.

é possível se excluir um indivíduo do seu usufruto, mas que os consumidores não fazem lances que revelam suas preferências por eles.

são usufruídos por consumidores “caronas” que, ao fazê-lo, excluem outras pessoas do seu consumo.

Q168204•
Direito Constitucional•
Organização do Estado União•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A criação de Tribunal de Contas do Município far-se-á por meio de lei complementar estadual.

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito presta anualmente somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, a polícia civil e a polícia militar do Distrito Federal.

Q164787•
Direito Administrativo•
Reparação do dano•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Moradora de determinado município, quando transitava pela calçada localizada em frente da Secretaria Municipal de Saúde, sofreu um acidente ao cair em um buraco existente no local. Em virtude da queda, sofreu fraturas, ficou com sequelas e teve uma recuperação muito lenta. Ingressou com ação de indenização contra o município, requerendo o pagamento de danos materiais, devidamente comprovados por documentos, e danos morais. Após examinar o problema, lei atentamente as seguintes assertivas:

I. Sob o ponto de vista da responsabilidade extracontratual do Estado, não é cabível condenar o município ao pagamento de indenização, pois conforme posição dominante na doutrina pátria, não é qualquer dano decorrente de comportamentos omissivos ou comissivos que dá margem à indenização e, no caso concreto, a moradora sofreu meros dissabores.

II. No caso, a responsabilidade do município é objetiva, não admitindo a possibilidade de o Poder Público alegar causas excludentes da responsabilidade, pois o Brasil adota a Teoria do Risco Administrativo.

III. A moradora do município deveria ingressar com a ação de responsabilidade extracontratual contra a Secretaria Municipal de Saúde e não contra o município, considerando a Teoria da Encampação.

IV. Não cabe o dever de indenizar por parte da Administração Pública, pois os danos não decorreram da prestação direta de serviço público.

V. Quando configurados os requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado, a Administração Pública deve indenizar a vítima tanto em relação aos danos patrimoniais, como extrapatrimoniais.

Assinale a única alternativa correta.

As assertivas I e III estão corretas.

Somente a assertiva V está correta.

As assertivas IV e V estão corretas.

As assertivas II e III estão corretas.

Somente a assertiva II está correta.

Q163814•
Direito Processual Civil•
Da Intervenção de terceiros•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Assinale a assertiva CORRETA.

Aquele que pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu em determinado processo, poderá, até ser proferida decisão definitiva, oferecer oposição contra o autor da ação, deduzindo seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação. A oposição será distribuída por dependência e apensada aos autos principais, sendo o autor da ação principal citado, na pessoa de seu advogado, para contestar a oposição no prazo de quinze dias.

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá, no prazo para a defesa, nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. A nomeação, quando não aceita pelo autor da ação ou pelo nomeado, não suspende ou interrompe o prazo de o nomeante contestar a ação, ou seja, a contestação e a nomeação à autoria devem ser apresentadas pelo demandado em peças próprias, mas simultaneamente.

É admissível o chamamento ao processo, dentre outros casos, do devedor, na ação em que o fiador for réu. O chamamento ao processo será autuado em autos apartados aos principais, e o réu requererá a citação tanto do autor da ação principal quanto do chamado. Essa forma de intervenção de terceiros não suspende o processo principal.

Apresentada a denunciação da lide, a citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante. Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.

A denunciação da lide é obrigatória ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte; e facultativa àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Na denunciação da lide, o denunciante é sempre o réu da ação principal.

Q168111•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

A Administração Pública de um determinado município, após constatar que um servidor público, ocupante do cargo público de agente administrativo, descumpriu ordens do seu superior hierárquico, instaurou o devido processo administrativo disciplinar, com a inquirição do servidor público e instrução, conforme provas indicadas pelo advogado do servidor público. Ao final, houve a aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício de suas funções pelo prazo de trinta dias. O servidor público recorreu administrativamente, requerendo a nulidade do processo administrativo disciplinar, bem como a não aplicação de qualquer sanção disciplinar.

Após a leitura atenta do problema, examine as seguintes assertivas:

I. A Administração Pública não poderia ter aplicado a sanção disciplinar de suspensão, pois somente a sanção disciplinar de advertência possui autoexecutoriedade.

II. Durante a tramitação do processo administrativo disciplinar, por força do princípio do interesse público, não há necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, pois o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura que o servidor público seja intimado da decisão administrativa final para a interposição do respectivo recurso.

III. A instauração do processo administrativo disciplinar é uma decisão que está na esfera da absoluta discricionariedade do administrador público, cuja avaliação envolve juízos de conveniência e oportunidade.

IV. O poder disciplinar da Administração Pública é uma espécie de poder administrativo, conferido para a devida apuração de infrações disciplinares, cujo objetivo é possibilitar a aplicação de sanções disciplinares aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

V. Em relação aos servidores públicos, o exercício do poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia existente na organização administrativa.

Assinale a única alternativa correta.

As assertivas I e II estão corretas.

As assertivas III e IV estão corretas.

As assertivas IV e V estão corretas.

Somente a assertiva II está correta.

Somente a assertiva V está correta.

Questões de Concursos

Q40434•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RS•
Oficial de Controle Externo

Q163723•
Economia•
Setor Público•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q168204•
Direito Constitucional•
Organização do Estado União•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q40434•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RS•
Oficial de Controle Externo

Q163723•
Economia•
Setor Público•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q168204•
Direito Constitucional•
Organização do Estado União•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q266046•
Administração Financeira e Orçamentária•
Plano Plurianual PPA•
FMP RS•
TCE RS•
Todos os Cargos

Q163832•
Economia•
Setor Público•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q165319•
Economia•
Teoria da produção•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q165313•
Informática•
FCC•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q164787•
Direito Administrativo•
Reparação do dano•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q164598•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q167075•
Direito Administrativo•
Noções Gerais e Desapropriação•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q168881•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q163814•
Direito Processual Civil•
Da Intervenção de terceiros•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q40370•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TCE RS•
Oficial de Controle Externo

Q265656•
Auditoria•
Governança e Análise de Risco•
FMP RS•
TCE RS•
Todos os Cargos

Q40364•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TCE RS•
Oficial de Controle Externo

Q168111•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q340336•
Raciocínio Lógico•
Algebra das Proposições•
CESPE CEBRASPE•
TCE RS•
Oficial de Controle Externo

Q168885•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo competência•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q165084•
Informática•
FCC•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q166175•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q40434•Direito Financeiro•CESPE CEBRASPE•TCE RS•Oficial de Controle Externo

Q163723•Economia•Setor Público•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q168204•Direito Constitucional•Organização do Estado União•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q40434•Direito Financeiro•CESPE CEBRASPE•TCE RS•Oficial de Controle Externo

Q163723•Economia•Setor Público•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q168204•Direito Constitucional•Organização do Estado União•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q266046•Administração Financeira e Orçamentária•Plano Plurianual PPA•FMP RS•TCE RS•Todos os Cargos

Q163832•Economia•Setor Público•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q165319•Economia•Teoria da produção•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q165313•Informática•FCC•TCE RS•Auditor Público Externo

Q164787•Direito Administrativo•Reparação do dano•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q164598•Direito Processual Civil•Mandado de Segurança Individual e Coletivo•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q167075•Direito Administrativo•Noções Gerais e Desapropriação•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q168881•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q163814•Direito Processual Civil•Da Intervenção de terceiros•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q40370•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TCE RS•Oficial de Controle Externo

Q265656•Auditoria•Governança e Análise de Risco•FMP RS•TCE RS•Todos os Cargos

Q40364•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TCE RS•Oficial de Controle Externo

Q168111•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q340336•Raciocínio Lógico•Algebra das Proposições•CESPE CEBRASPE•TCE RS•Oficial de Controle Externo

Q168885•Direito Administrativo•Requisitos do ato administrativo competência•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q165084•Informática•FCC•TCE RS•Auditor Público Externo

Q166175•Direito Financeiro•O Orçamento Aspectos Gerais•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q40434•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RS•
Oficial de Controle Externo

Q163723•
Economia•
Setor Público•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q168204•
Direito Constitucional•
Organização do Estado União•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q40434•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RS•
Oficial de Controle Externo

Q163723•
Economia•
Setor Público•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q168204•
Direito Constitucional•
Organização do Estado União•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q266046•
Administração Financeira e Orçamentária•
Plano Plurianual PPA•
FMP RS•
TCE RS•
Todos os Cargos

Q163832•
Economia•
Setor Público•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q165319•
Economia•
Teoria da produção•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q165313•
Informática•
FCC•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q164787•
Direito Administrativo•
Reparação do dano•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q164598•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q167075•
Direito Administrativo•
Noções Gerais e Desapropriação•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q168881•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q163814•
Direito Processual Civil•
Da Intervenção de terceiros•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q40370•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TCE RS•
Oficial de Controle Externo

Q265656•
Auditoria•
Governança e Análise de Risco•
FMP RS•
TCE RS•
Todos os Cargos

Q40364•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TCE RS•
Oficial de Controle Externo

Q168111•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q340336•
Raciocínio Lógico•
Algebra das Proposições•
CESPE CEBRASPE•
TCE RS•
Oficial de Controle Externo

Q168885•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo competência•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q165084•
Informática•
FCC•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q166175•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo