Questões de Concursos do órgão Prefeitura de Rio Branco AC com Gabarito (Comentado)

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa ERRADA sobre a elaboração da Lei de Orçamento.

Não são admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, especialmente quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

São inadmissíveis emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

Somente poderão ser feitas emendas ao projeto de Lei de Orçamento para conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço se este estiver anteriormente criado.

Não se admite emenda ao projeto de Lei de Orçamento com o objetivo de conceder dotação superior aos quantitativos previamente ficados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

. Acesso em: 26 mar. 2024 O processo que resultou nessa conquista teve ampla participação dos seguintes movimentos comunitários: "> Leia o texto a seguir.
O atendimento em creches e pré-escolas como direito social das crianças se afirma na Constituição de 1988, com o reconhecimento da Educação Infantil como dever do Estado com a Educação.
Disponível em:< http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/diretrizescurriculares_2012.pdf>. Acesso em: 26 mar. 2024

O processo que resultou nessa conquista teve ampla participação dos seguintes movimentos comunitários:

dos movimentos de mulheres, dos movimentos de trabalhadores, dos movimentos de redemocratização do país e das lutas dos profissionais da educação.

dos movimentos de mulheres indígenas, dos movimentos de trabalhadores sem teto, dos movimentos democráticos do Estado e dos professores.

dos movimentos das mulheres brasileiras trabalhadoras, dos movimentos de reconstrução nacional e das lutas de professores da educação infantil.

dos movimentos de mulheres carentes, dos movimentos de trabalhadores classistas, dos movimentos políticos em prol da alfabetização.