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Lei n.º 99.999, de 25 de julho de 2002.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a
Fundação Universidade Federal de Cajazeiras.
O Presidente da República.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Cajazeiras, com natureza jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação, com sede no município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.
Art. 2.º A Fundação Universidade Federal de Cajazeiras adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do seu estatuto no registro civil das pessoas jurídicas.
Art. 3.º O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens e direitos que essa entidade venha a adquirir, incluindo os bens que lhe venham a ser doados pela União, pelo estado, pelo município e por outras entidades públicas e particulares.
Art. 4.º Os recursos financeiros da Fundação serão provenientes de:
I – auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;
II – remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;
III – operações de crédito e juros bancários;
IV – receitas eventuais.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2002; 181.º da Independência e 114.º da República.
Supondo que a lei hipotética acima tenha sido publicada no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2002, julgue os itens abaixo.
Assim como a Fundação Universidade Federal de Cajazeiras, os professores e os demais empregados daquela pessoa jurídica terão como domicílio necessário o município de Cajazeiras, onde funcionarão a diretoria e a administração da Fundação e onde os empregados exercerão suas funções.Ângelo, funcionário público exercente do cargo de fiscal da Agência de Fiscalização do DF (AGEFIS), no exercício de suas funções, exigiu vantagem indevida do comerciante Elias, de R$ 2.000,00 para que o estabelecimento não fosse autuado em razão de irregularidades constatadas. Para a prática do delito, Ângelo foi auxiliado por seu primo, Rubens, taxista, que o conduziu em seu veículo até o local da fiscalização, previamente acordado e consciente tanto da ação delituosa que seria empreendida quanto do fato de que Ângelo era funcionário público. Antes que os valores fossem entregues, o comerciante, atemorizado, conseguiu informar policiais militares acerca dos fatos, tendo sido realizada a prisão em flagrante de Ângelo.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A condição de funcionário público comunica-se ao partícipe Rubens, que tinha prévia ciência do cargo ocupado por seu primo e acordou sua vontade com a dele para auxiliá-lo na prática do delito, de forma que os dois deverão estar incursos no mesmo tipo penal.O controle externo, constitucionalmente definido, compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relativa ao ente político e a suas entidades. Essa fiscalização, incluindo a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, abrange os aspectos de legalidade, legitimidade e também de economicidade, de maneira que os atos administrativos, ainda que praticados segundo a lei e os regulamentos, podem vir a ser sancionados se forem antieconômicos. No âmbito do DF, o controle externo é de titularidade da Câmara Legislativa do DF (CLDF) e será exercido mediante o auxílio do TCDF, ao qual compete, em concreto, a realização das ações fiscalizatórias, a análise das contas anuais do governador do DF e o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos distritais.
Acerca das competências outorgadas ao TCDF e considerando as informações acima, julgue os itens seguintes.
Ao apreciar as contas anuais do governador do DF, que consistirão, precipuamente, nos balanços gerais do DF e no relatório do órgão central do controle interno do Poder Executivo, o TCDF deverá emitir parecer prévio no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento, devendo esse parecer ser assinado pelos conselheiros, auditores e representante do Ministério Público junto ao tribunal de contas, e ser redigido por relator escolhido entre os conselheiros efetivos.É da tradição do constitucionalismo brasileiro a vedação de acumulações funcionais no âmbito da administração pública. Ainda que a Constituição de 1824 fosse silente sobre o assunto, já na época do Brasil colonial a legislação ordinária previa a proibição. No sistema republicano, as constituições sempre se ocuparam de vedar acumulações remuneradas no momento de disciplinar matéria sobre funcionários ou servidores públicos. Nada obstante, algumas constituições relativizaram o princípio e várias situações concretas emergiram como polêmicas.
No referente à disciplina constitucional do princípio em questão e sua interpretação pelo STF, julgue os itens abaixo.
A acumulação de cargo técnico ou científico com o de professor já era admitida na vigência da Constituição anterior à atual, mas estava condicionada à observância do requisito da correlação de matérias, que hoje não é exigido.