Com referência à representação política, julgue os itens em seguida.
O grau de proporcionalidade com que os sistemas eleitorais traduzem votos em assentos parlamentares e seus efeitos nos sistemas partidários, as diferentes formas de representação, a magnitude do distrito, o número de representantes eleitos por distrito e o mínimo de votos de que um partido precisa para ter representantes são formas equivocadas de identificar a representação política.
Joaquim adquiriu da empresa Delta um forno de microondas fabricado pela empresa MW. Após a instalação do equipamento, devido a um defeito de fabricação, sofreu curtocircuito que provocou incêndio nas casas de Joaquim e de seu vizinho Luís.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.A responsabilidade dos fornecedores pelo vício do produto é contratual, de modo que a empresa MW não poderá ser responsabilizada pelos vícios de qualidade do aparelho.
Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
As disposições de uma lei penal nova aplicam-se naquilo que favorecer o agente, ainda que haja contra ele sentença penal condenatória transitada em julgado.
Com referência aos monopólios e oligopólios, julgue os itens em seguida.
O controle dos monopólios naturais pode ser feito, de forma simples, eficaz e eficiente: basta o governo determinar que os preços a serem cobrados devem ser iguais ao custo marginal do monopolista.
A incerteza é um dos principais problemas que afetam o produtor rural. Como a sua produção é sujeita às contingências da natureza e também aos riscos e crises de uma economia de mercado, o produtor rural torna-se avesso ao risco. No que se refere a esse contexto, julgue os itens subseqüentes.
O mercado não tem solução para oferecer ao agricultor que sofre com os riscos da natureza.
Considerando que o Partido Progressista Potiguar (PPP) e o Partido Neoliberal (PN) são partidos políticos devidamente constituídos e não participam de qualquer coligação, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Laura Potiguar, tendo discordado de certas posturas adotadas pelo PN, partido ao qual é filiada, decidiu desligar-se desse partido e filiar-se ao PPP. Para tanto, há quinze dias, Laura solicitou a sua inscrição no PPP, mas não solicitou ao PN o cancelamento de sua filiação, pois acreditava que a inscrição mais nova prevaleceria sobre a mais antiga. Nessa situação, a posição de Laura configura dupla filiação e, portanto, ambas as filiações devem ser consideradas nulas para todos os efeitos.No que se refere ao salário-de-contribuição, julgue os itens abaixo.
O referido salário não é integrado pelas diárias para viagens cujos valores não suplantem 50% da remuneração mensal do empregado e pelos benefícios da previdência social.
Suponha que uma economia nacional apresente-se conforme os dados abaixo.
C = 25 + 0,75Yd;
I = 125;
G = 225;
T = 100.
Com base nesses dados, julgue os itens a seguir.Supondo que o nível da renda de pleno emprego (Yf) seja 1.500, o governo poderá levar a economia ao pleno emprego por meio de variações em seus gastos (G) em 75.
No que se refere à questão da produtividade econômica nas regiões brasileiras, julgue os itens que se seguem.
As mudanças tecnológicas e organizacionais tiveram impacto importante na estrutura produtiva nacional, na medida em que permitiram uma maior desconcentração da atividade e do emprego, favorecendo as regiões do país menos dinâmicas pelo estabelecimento de novos agrupamentos de empresas (clusters).
Segundo Kenneth Frampton, sob muitos aspectos, o Estilo Internacional pode ser entendido como pouco mais que uma expressão conveniente, denotando uma modalidade arquitetônica cubista que se espalhou por todo o mundo desenvolvido na época da Segunda Guerra Mundial. Pode-se afirmar que algumas das características comuns ao Estilo Internacional são:
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao princípio da não-intervenção.
A imposição da vontade exclusiva do Estado que a pratica, a existência de dois ou mais Estados soberanos e a atuação abusiva são elementos característicos da intervenção, tal como foi desenvolvida pela política norte-americana, fundamentada no Roosevelt corollary to the Monroe doctrine.
Tendo em vista a Constituição da República e a Lei n.o 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos, julgue os itens que se seguem.
A Constituição da República não permite normas que privem o cidadão do direito de participação no processo político bem como nos órgãos governamentais.Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de uma série de leis ordinárias sobre a matéria, o Brasil passou a contar com um arcabouço legal coeso para a concessão de serviços públicos. Com fundamentação nessa base legal, julgue os itens subseqüentes.
A minuta do contrato constitui item obrigatório de um edital para a concessão de serviços públicos.
De acordo com o Decreto 93.872/86, a dívida flutuante não compreende:
Em sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos - caso Villagrán Morales e outros e Meninos de Rua -, o juiz e atual presidente desse tribunal, o brasileiro Antonio Augusto Cançado Trindade, inseriu em seu voto um conceito novo, denominado projeto de vida, definindoo como "consubstancial do direito à existência", a requerer, para seu desenvolvimento, "condições de vida digna, segurança e integridade da pessoa humana", conforme os termos seguintes extraídos de seu voto:
"Uma pessoa que em sua infância vive, como em tantos países da América Latina, na humilhação da miséria, sem a menor condição sequer de criar seu projeto de vida, experimenta um estado de padecimento equivalente a uma morte espiritual; a morte física que a esta segue, em tais circunstâncias, é a culminação da destruição total do ser humano." Julgue os seguintes itens, com relação à situação descrita acima.Na fundamentação de seu voto, o presidente Cançado Trindade estabeleceu uma correspondência inadequada entre o direito à vida, inscrito na categoria dos direitos fundamentais, e o direito ao pleno desenvolvimento das crianças, que depende de condições economicamente possíveis.
A propósito da origem e da evolução legislativa da seguridade social no Brasil, julgue os itens abaixo.
A Constituição de 1967 introduziu diversos benefícios no sistema previdenciário, entre os quais o auxílio-natalidade, o auxílio-funeral e o auxílio-reclusão, ampliando a área de assistência social a diversas categorias profissionais até então alijadas do sistema.
A análise do consumo, da poupança e do investimento, variáveis macroeconômicas básicas, permite o entendimento da determinação da renda e do produto de equilíbrio. A respeito dessas variáveis, julgue os itens a seguir.
Quando o consumo total é reduzido, em decorrência de uma crise de confiança do consumidor, a qual ocorre com a renda corrente inalterada, isso representa uma evidência de que o consumo total é influenciado não apenas pela renda corrente, mas também pela riqueza total.
Com relação à sociedade que adota o nome empresarial Cia. Agrícola do Planalto José Lindomar, julgue os itens a seguir.
Sempre será sociedade comercial, independentemente de seu objeto social.
O Banco Gama, portador de letra de câmbio, propôs ação executiva contra: José da Silva, avalista do título; sociedade Alfa, subscritora do título; sociedade Beta, sociedade contra quem a letra foi emitida.
José da Silva embargou a execução e argumentou que a ação contra ele somente poderia ser proposta após esgotados os meios para a cobrança da dívida junto ao seu avalizado e se o título tivesse sido protestado, o que não ocorreu. A sociedade Alfa argumentou em seus embargos que a falta de protesto impediria a sua execução. A sociedade Beta, por seu turno, argumentou em seus embargos que, à exceção da assinatura de um diretor, firmada na face do título, não assumia qualquer responsabilidade pelo pagamento da letra, haja vista não constar, no título, qualquer declaração da sociedade que pudesse ser entendida como aceite cambial. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.O primeiro argumento apresentado por José da Silva, o de que a ação contra ele somente poderia ser proposta após esgotados os meios para a cobrança da dívida contra o avalizado, deverá ser considerado improcedente.
Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, julgue os itens a seguir.
Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebido, como recurso extraordinário ou especial, os embargos infringentes interpostos contra decisão proferida por maioria em mandado de segurança.Suas atualizações recentes
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