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Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Na ruptura unilateral de contrato de locação celebrado entre a União e particular, tendo como objeto determinado bem dominical, é obrigatório o pagamento de indenização por parte da administração pública.
Julgue os seguintes itens, relativos às manifestações culturais brasileiras.
Em busca de uma linguagem de vanguarda na dança de contato e improvisação, o grupo Corpo, que se destaca na cena nacional e internacional, nasceu de uma experiência universitária de São Paulo.
Ainda quanto à legislação penal especial, julgue os itens que se seguem.
Os crimes praticados por particular contra a ordem tributária não admitem a modalidade culposa.
Se o sistema for de distribuição de assentos em sistema de distritos uninominais, em que se elege um representante por uma maioria simples, acentuam-se as idéias políticas majoritárias em cada distrito.
Quanto ao tema jornada de trabalho, julgue os itens subseqüentes.
Nas atividades insalubres, os menores entre dezesseis e dezoito anos apenas poderão prestar horas extras se concedida licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais deverão proceder aos exames locais necessários, avaliando os métodos e processos de trabalho desenvolvidos.
Julgue os itens abaixo, relativos aos movimentos sociais.
A existência da democracia é que atrai a participação dos cidadãos, pois ela permite a existência de condições político-culturais que dão prestígio à vida política.
Com relação ao mercado brasileiro de energia elétrica e à crise energética vivida pelo país em 2001, julgue os itens que se seguem.
A crise energética de 2001 deveu-se principalmente ao fato de a capacidade instalada de geração de energia elétrica não ter crescido, principalmente no período de 1998 a 2000, enquanto o consumo continuou crescendo.
O transporte constitui sabidamente um dos elementos centrais da estruturação espacial das cidades e das regiões. Vários geógrafos e economistas têm-se dedicado a estudar as relações entre uso do solo, economia, desenvolvimento das cidades e regiões e o transporte. Igualmente, o papel dos transportes no desenvolvimento urbano e regional levou a que o recém-promulgado Estatuto da Cidade - Lei n.º 10.257, de 10/7/2001 - tivesse dedicado a esse setor várias disposições. A respeito da geografia urbana e regional dos transportes e do Estatuto da Cidade, julgue os itens abaixo.
O modelo de estrutura urbana desenvolvido por Burgess prevê que a cidade estrutura-se em setores radiais que partem do centro e acompanham os principais eixos de acesso.
A Lei n.o 9.434/1997, regulamenta a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Um médico que realiza um enxerto, sabendo que a doação do tecido foi realizada contra a vontade do doador, está cometendo um crime, mesmo que não tenha responsabilidade direta na remoção do tecido.
A respeito das externalidades, julgue os itens subseqüentes.
O fenômeno da externalidade ocorre, fundamentalmente, quando MC … MSC, em que MC é o custo marginal de um bem e MSC é o custo marginal desse mesmo bem para a sociedade.
É tendência atual do direito processual civil brasileiro o(a)
constitucionalização do processo.
Um item essencial da regulação de serviços públicos é, sem dúvida, o preço do serviço. De fato, a política tarifária constitui um instrumento regulatório central, e seus objetivos admitem a seguinte sistematização:
• objetivo financeiro: cobertura dos custos do serviço;
• objetivo econômico: indução à eficiência econômica e alocativa, incentivando a produtividade e qualidade, a modernização e a inovação e até um determinado nível de competição;
• objetivo social: garantir adequado acesso do serviço público a todos.
Tendo por base a literatura sobre economia da regulação e a legislação brasileira de concessão de serviços públicos, julgue os itens a seguir.
O método de tarifação IP-X tenta repassar ao consumidor ganhos de produtividade; exige, entretanto, uma qualidade de informação que pode superar as possibilidades do poder público.
Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito (Lei n.º 9.503, de 23/9/1997), que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com base nessa lei, julgue os itens subseqüentes.
Compete ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), entre outras atribuições, estabelecer o regimento interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRANs) e do Conselho de Trânsito do DF (CONTRANDIFE), bem como das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs).
Mesmo antes de Adam Smith, economistas e filósofos sociais preocupavam-se com a eqüidade fiscal. Seus pensamentos geraram duas teorias básicas: a dos "benefícios recebidos" e a da "capacidade de pagamento". A teoria dos benefícios foi a primeira a ser desenvolvida e utilizada extensivamente. Com o advento do marginalismo — especificamente a utilidade marginal aplicada na determinação do valor e preço — o princípio da capacidade de pagamento evoluiu consideravelmente.
Boa parcela do nexo desses princípios é devida ao próprio Adam Smith que, em A Riqueza das Nações (1776), estabeleceu que "os cidadãos de qualquer estado devem contribuir para o suporte do governo, tanto quanto possível, na proporção de sua capacidade, ou seja, da renda que usufruem sob a proteção do estado". Essa passagem reflete os dois pensamentos históricos a respeito da eqüidade tributária. Smith, primeiramente, afirma que os cidadãos devem pagar de acordo com sua capacidade: esta proposição é desenvolvida no princípio da "capacidade de pagamento". A segunda proposição — "na proporção da renda que usufruem sob a proteção do estado" — implica que os cidadãos devem ser tributados com base nos benefícios que derivam das ações governamentais. Essa é a essência do princípio tributário do "benefício". Smith reconheceu, também, o princípio da progressividade na tributação. Na mesma obra, estipula que "não é irrazoável que os ricos devam contribuir para a despesa pública, não apenas na proporção de suas rendas, mas em algo mais do que essa proporção". Esses três princípios — benefício, capacidade e progressividade — fornecem as bases para as discussões correntes da eqüidade fiscal. Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes.O princípio de capacidade de pagamento sugere que os contribuintes devem arcar com cargas fiscais que representem igual sacrifício de bem-estar, interpretado pelas perdas de satisfação no setor privado. Esse objetivo pode ser melhor descrito pelas noções de eqüidade horizontal e eqüidade vertical.
Ainda com relação aos segurados da previdência social, julgue os itens subseqüentes.
O empresário que integrar mais de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, em áreas distintas de exploração mercantil, será filiado à Previdência Social apenas em relação àquela que lhe proporcionar maior rendimento.
Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os seguintes itens.
Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, somente se admite concessão de liminar em sede de mandado de segurança.
Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.o 8.666/1993, que dispõe acerca de licitações, e à Lei n.o 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.
Sabendo que a imprensa noticiou recentemente a calamidade causada pelas fortes chuvas na cidade histórica de Goiás, esse fato, por si só, não torna dispensável a exigência de licitação para a realização de obras e serviços de recuperação de bens culturais afetados pela enchente.
A respeito de ação coletiva e de novos atores sociais, julgue os itens subseqüentes.
A ação coletiva produzida em grande escala por grupos sociais é incapaz de mobilizar grupos decisivos, mesmo com incentivos especialmente selecionados para tal.
Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir.
A fazenda pública, quando parte no processo, não fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
Se o juiz houver por bem absolver Ari, não precisará, em sua sentença, analisar os fatos articulados pela acusação, mas deverá apontar, entre os fatos articulados pela defesa, aquele(s) em que se fundar a sua decisão.
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