Questões de Concursos

No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

Número de partidos e polarização ideológica servem como parâmetros fundamentais para determinar a eficiência do processo legislativo, em termos de iniciativa e de construção de maiorias.

Analise as seguintes afirmativas:

I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.

II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.

III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.

Assinale:

Julgue os itens abaixo, considerando que, em cada um deles, é apresentada uma situação hipotética acerca dos direitos das minorias, seguida de uma assertiva a ser analisada.

Empregado, portador de deficiência, admitido segundo os critérios da proporcionalidade previstos no artigo 93 da Lei n.^o 8.213, de 24/6/1991, por meio de contrato por prazo indeterminado, foi dispensado, porém, após a contratação de substituto de condição semelhante. Nessa circunstância, a dispensa atendeu expressa disposição legal.

Os sistemas trifásicos são classificados como solidamente aterrados ou não-aterrados. Os sistemas aterrados por impedância são casos intermediários entre esses dois extremos. Existem vantagens e desvantagens para cada caso. Considere as seguintes afirmativas:

I. Nos sistemas solidamente aterrados, é pronta a identificação dos defeitos fase–terra.

II. Nos sistemas não-aterrados, existe continuidade do serviço em caso de defeito entre fase e terra.

III. Nos sistemas solidamente aterrados, pequenos defeitos entre fase e terra provocam a abertura do circuito.

IV. Nos sistemas não-aterrados não existe a identificação de um defeito fase–terra.

O número de afirmativas corretas é:

As instituições políticas brasileiras conformam um modelo de federalismo, forma e sistema de governo. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.

A noção de presidencialismo plebiscitário aplica-se quando o presidente tende a estabelecer uma relação de clientela de massa com a população ao largo das instituições políticas.

Relativamente à evolução política brasileira, da Era Vargas ao golpe de 1964, tal como citada no texto CG-I, julgue os itens que se seguem.

Com Juscelino Kubitschek na presidência da República (1956-1961), o planejamento adquiriu dimensão desconhecida no país, consubstanciado no Plano de Metas - politicamente demarcado pelo famoso slogan "50 anos em 5" -, que privilegiava projetos macroeconômicos e o controle da inflação em vez de objetivos desenvolvimentistas concretos, expressos em resultados mensuráveis.

A acupuntura consiste em uma prática terapêutica milenar, com base na racionalidade da medicina tradicional chinesa. No Brasil, muitos a consideram uma terapia não convencional ou uma forma de medicina alternativa, o que explica os desafios enfrentados para sua regulamentação. A homeopatia, apesar de sua história, é considerada contra-hegemônica. No que se refere a esse tema, julgue os itens subseqüentes.

A reserva da legitimação da prática da acupuntura apenas para médicos, veterinários e odontólogos, cuja discussão encontra-se nas comissões do Senado Federal, não entraria em conflito com outras áreas profissionais. Conselhos federais e órgãos colegiados de outras profissões não têm aprovado até hoje sua utilização nas respectivas profissões.

From text LI, it can be gathered that

each part of a classical speech follows specific euphuistic method.

Com o auxílio do texto CE-III, julgue os itens abaixo, que se referem aos aspectos legais da problemática da biodiversidade, sua proteção e exploração.

A lei brasileira relativa à biossegurança, considerada inovadora no contexto internacional e em consonância com a Convenção sobre Diversidade Biológica, abrange todos os grupos de organismos vivos, com exceção dos seres humanos.

Com base na organização judiciária da justiça militar da União e de seus órgãos auxiliares, julgue os itens subseqüentes.

Na vigência do estado de guerra, são órgãos da justiça militar, junto com as forças em operação, os conselhos superiores de justiça militar, os conselhos de justiça militar e os juízes-auditores.

Relativamente à argüição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir:

I. Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

II. Não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo anterior à promulgação da Constituição.

III. A supremacia da Constituição admite a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando em substituição a qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

IV. É possível a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

Assinale:

Segundo a teoria econômica, a intervenção do Estado na economia teria por função regular os desequilíbrios do mercado e promover o desenvolvimento econômico. As diretrizes dessa intervenção seriam: maximizar a utilidade coletiva, fomentar e estabilizar o crescimento econômico e redistribuir a renda. Assim agindo, o Estado visaria aperfeiçoar o mecanismo de livre mercado, mas também corrigiria desvios da alocação ótima de recursos e da maximização da eficiência, que ocorrem quando o mercado se afasta do modelo de concorrência perfeita. A disciplina da economia da regulação visa, assim, aportar uma base científica para a intervenção do Estado nesse espírito. Com base nos conceitos dessa disciplina, julgue os itens seguintes.

Nos bens públicos puros, o consumo é rivalizante, mas não excludente.

Julgue os itens seguintes, acerca das regulamentações e das principais mudanças introduzidas na política energética nacional, referentes ao monopólio do petróleo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 9, que modificou o art. 177 da Constituição da República, a Lei n.o 9.478/1997 e o Decreto n.o 2.455/1997.

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) tem por atribuição primordial a formulação e a avaliação de diretrizes e políticas públicas, relativas à regulamentação das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, com o objetivo de promover sua utilização de maneira racional e em benefício de todos.

A Constituição da República define a educação como um direito social e preceitua que a educação é dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O financiamento da educação brasileira advém, principalmente, das seguintes fontes: receitas de impostos e de transferências constitucionais, de contribuições sociais, como o salário-educação, e receitas de incentivos fiscais. A propósito da estratégia de financiamento da educação brasileira, julgue os itens a seguir.

A alimentação escolar contribui para o bom andamento das atividades pedagógicas e, por isso, é considerada entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional.

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de defesa, julgue os seguintes itens.

A audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional é facultada ao presidente da República, posto que a opinião desses conselhos tem caráter meramente consultiva.

Ainda a respeito da questão da acumulação de capital, julgue os itens seguintes.

Ainda considerando o modelo de Solow, pode-se afirmar que a taxa de crescimento estacionário não é afetada quando se considera os efeitos do progresso tecnológico.

Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A Constituição da República confere aos municípios direito a compensação financeira pela exploração de recursos minerais dentro de seu território. Essa compensação tem caráter tributário e pode ser fixada mediante lei municipal.

Julgue os itens abaixo.

O procurador-geral da República tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de impugnar lei do DF que verse acerca do IPTU.

O sistema de transportes está sendo reestruturado, fato que afetará a logística de comercialização dos produtos dos agronegócios brasileiros. Nesse contexto, julgue os itens abaixo.

Após a reestruturação do sistema de transportes, a qualidade dos alimentos influenciará a demanda dos produtos.