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Q449235•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Analista Judiciário•
2018

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a promoção de membros do Poder Judiciário:

é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.

a promoção por merecimento pressupõe ao menos três anos de exercício na respectiva entrância.

na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros.

a aferição do merecimento dá-se conforme o desempenho e pelos critérios subjetivos no exercício da jurisdição.

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Q731626•
Direito Processual do Trabalho•
Atos•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Analista Judiciário•
2018

Sobre os prazos no processo do trabalho,

podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, quando o juiz entender necessário e em virtude de força maior, devidamente comprovada.

são contínuos e irreleváveis, sendo contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

sendo a parte intimada ou notificada no sábado, a contagem do prazo inicia-se na segunda-feira seguinte.

o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do TST interrompem os prazos recursais.

quando não juntada a ata ao processo em 24 horas, contadas da audiência de julgamento, o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.

Q412076•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Analista Judiciário•
2018

Dano comprovadamente causado a terceiro por concessionária de serviço público em razão do funcionamento inadequado do serviço prestado, implica responsabilidade

do poder concedente, titular do serviço, não do concessionário, por ser pessoa jurídica de direito privado.

da concessionária de serviço público, que está autorizada a acionar, em ação de regresso, o Poder Público, em razão da titularidade do serviço.

do preposto da concessionária que tenha atuado com culpa ou dolo, não da pessoa jurídica, em razão do princípio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus integrantes.

da concessionária de serviço público, que está autorizada, em caso de dolo ou culpa, a mover ação de regresso contra o causador do evento danoso.

do poder concedente, por culpa in eligendo, hipótese em que a concessionária não poderá ser diretamente responsabilizada pelo prejudicado, pois responde contratualmente.

Notificações

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Q449235•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
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Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a promoção de membros do Poder Judiciário:

é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.

a promoção por merecimento pressupõe ao menos três anos de exercício na respectiva entrância.

na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros.

a aferição do merecimento dá-se conforme o desempenho e pelos critérios subjetivos no exercício da jurisdição.

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Q731626•
Direito Processual do Trabalho•
Atos•
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2018

Sobre os prazos no processo do trabalho,

podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, quando o juiz entender necessário e em virtude de força maior, devidamente comprovada.

são contínuos e irreleváveis, sendo contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

sendo a parte intimada ou notificada no sábado, a contagem do prazo inicia-se na segunda-feira seguinte.

o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do TST interrompem os prazos recursais.

quando não juntada a ata ao processo em 24 horas, contadas da audiência de julgamento, o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.

Q412076•
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Dano comprovadamente causado a terceiro por concessionária de serviço público em razão do funcionamento inadequado do serviço prestado, implica responsabilidade

do poder concedente, titular do serviço, não do concessionário, por ser pessoa jurídica de direito privado.

da concessionária de serviço público, que está autorizada a acionar, em ação de regresso, o Poder Público, em razão da titularidade do serviço.

do preposto da concessionária que tenha atuado com culpa ou dolo, não da pessoa jurídica, em razão do princípio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus integrantes.

da concessionária de serviço público, que está autorizada, em caso de dolo ou culpa, a mover ação de regresso contra o causador do evento danoso.

do poder concedente, por culpa in eligendo, hipótese em que a concessionária não poderá ser diretamente responsabilizada pelo prejudicado, pois responde contratualmente.

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Analista Judiciário•
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Q649162•
Informática•
Gestão de TI•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Analista Judiciário•
2018

Q648443•
Informática•
Oracle•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Analista Judiciário•
2018

Q445007•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Analista Judiciário•
2018

Q648268•
Informática•
Firewalls•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Analista Judiciário•
2018

Q731592•
Direito Processual do Trabalho•
Recursos•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Analista Judiciário•
2018

Q647610•
Informática•
Entidades de padronização•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Analista Judiciário•
2018

Q374663•
Português•
Sintaxe•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Q805524•
Legislação e Decretos•
Decreto n 3691 2000•
FCC•
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Técnico Judiciário•
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Q647515•
Informática•
Gestão de TI•
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Q445569•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
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2018

Q647225•
Informática•
Protocolo•
FCC•
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Analista Judiciário•
2018

Q413012•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
FCC•
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Técnico Judiciário•
2018

Q649531•
Informática•
Protocolo•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Analista Judiciário•
2018

Q648030•
Informática•
Backup•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Analista Judiciário•
2018

Q392820•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Técnico Judiciário

Q447373•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
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Analista Judiciário•
2018

Q648005•
Informática•
Sistema de arquivos•
FCC•
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Analista Judiciário•
2018

Q449235•Direito Constitucional•Disposições Gerais•FCC•Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•Analista Judiciário•2018

Q731626•Direito Processual do Trabalho•Atos•FCC•Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•Analista Judiciário•2018

Q412076•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•FCC•Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•Analista Judiciário•2018

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Q648443•Informática•Oracle•FCC•Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•Analista Judiciário•2018

Q445007•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FCC•Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•Analista Judiciário•2018

Q648268•Informática•Firewalls•FCC•Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•Analista Judiciário•2018

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