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Nada por aqui
Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei nº 8.429/92,
Acerca da ação rescisória considere:
I. É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Porém, verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de dez dias para que o faça, sob pena de indeferimento.
II. A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Porém, eventual trânsito em julgado, posterior ao ajuizamento da ação rescisória, reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico contempla expressamente a ação rescisória preventiva.
III. O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.
Está correto o que consta em
Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, em relação à matéria de nulidades, é correto afirmar que:
Sobre a adoção internacional de crianças ou adolescentes brasileiros, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
No CAD, para cotar de forma automática e rápida um objeto selecionado, basta acionar o comando
Pedro, empregado contratado por prazo indeterminado, foi pré-avisado de sua dispensa em 2/5/2001. Em 16/5/2001, foi registrada sua candidatura a cargo eletivo sindical, para a função de diretor de assuntos legislativos. Todavia, em 18/5/2001, esse empregado se envolveu em incidente, no ambiente de trabalho, e agrediu fisicamente seu superior imediato, o que levou o empregador a cancelar o aviso prévio em curso e a proceder à demissão motivada do empregado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.No caso em tela, ante a dispensa motivada de Pedro, este não fará jus ao levantamento de seus depósitos no FGTS, os quais serão, portanto, restituídos ao ex-empregador.
Considere as relações sobre motores elétricos apresentadas abaixo.
I. Motor síncrono: funciona com velocidade fixa.
II. Motor de indução: necessita de uma fonte de corrente contínua.
III. Motor CC: não utiliza potência reativa.
IV. Motor universal: permite ligação tanto em corrente contínua como em corrente alternada.
V. Motor trifásico assíncrono: o rotor pode ser do tipo gaiola de esquilo ou bobinado.
Está correto o que consta APENAS em
São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas, como empregados:
I. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
II. O estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado eventual em empresa domiciliada no Brasil, cuja maioria do capital votante pertença a empresa estrangeira.
III. Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.
IV. Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
Está correto o que consta APENAS em
Existem diversos modelos CMMI disponíveis, gerados a partir do CMMI Framework. Em consequência disso, é preciso estar preparado para decidir qual modelo CMMI melhor atende às necessidades de melhoria de processos de uma organização específica. É possível selecionar uma representação, contínua ou em estágios, e determinar as áreas de conhecimento que serão incluídas no modelo que essa organização irá utilizar. Sobre essas representações, considere:
I. Oferecerá uma sequência comprovada de melhorias, começando com práticas básicas de gerenciamento e progredindo por um caminho pré-definido e comprovado de níveis sucessivos, cada um servindo como base para o próximo.
II. Oferecerá uma classificação única que resume os resultados de avaliações e permite comparações entre organizações.
III. Possibilitará comparações dentro e entre organizações em uma área de processo em termos de área de processo ou pela comparação de resultados através do uso de estágios equivalentes.
IV. Permitirá comparação dentro da organização e entre organizações pelo uso de níveis de maturidade. V. Permitirá selecionar a sequência de melhorias que melhor atende aos objetivos de negócios e reduz as áreas de risco da organização.
Os itens apresentados referem-se, respectivamente, às representações
Nas infrações penais comuns, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o
Considerando as fontes e os princípios do direito do trabalho e a disciplina jurídica da relação de emprego, julgue os itens abaixo.
Se um pedido formulado em reclamatória trabalhista foi fundado em decisão proferida em dissídio normativo, então essa decisão normativa foi tomada pelo reclamante como fonte de direito.
Na ginecomastia puberal ocorre aumento do tecido
No que se refere às provas, em matéria processual civil, considere:
I. Não são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa os meios não especificados na lei processual, ainda que legais ou moralmente legítimos.
II. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.
III. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
É correto o que consta APENAS em
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, relativa à disciplina jurídica que rege o procedimento dos dissídios individuais no processo do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em reclamatória trabalhista, o autor pretendia ouvir como testemunhas seu tio consanguíneo e o filho deste último, seu primo. Nessa situação, ante a Consolidação das Leis do Trabalho, esses graus de parentesco resultam por si só na suspeição de ambas as testemunhas.Com relação à usabilidade em web sites é correto afirmar:
I. As pessoas utilizam os sites com um objetivo. O sucesso e a satisfação na realização desse objetivo estão diretamente relacionados com o tempo, o número de passos necessários, a possibilidade de prever o que deve ser feito e a necessidade de aprendizado.
II. Normalmente o desenvolvimento de sites utilizando a usabilidade tem como consequência comum uma redução nos custos e, posteriormente, uma diminuição no número de correções nas funcionalidades do site. Sites e serviços com boa usabilidade também requerem menos treinamento, suporte e manutenção.
III. A qualidade e a credibilidade do conteúdo são fatores muito importantes para os usuários. Se o conteúdo está defasado, as notícias são antigas e não há um canal de contato ativo com os responsáveis. A tendência é o abandono do site por outros similares (no caso de conteúdo) ou por meios alternativos (no caso de serviços).
IV. Quanto menos ações e campos a serem preenchidos, menos erros o usuário irá cometer, levando, assim, menos tempo para concluir um serviço e, possivelmente, ele escolherá a web como seu canal de comunicação com a instituição.
Está correto o que se afirma em
Interrompe-se a prescrição