Questões de Concursos
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Considere a seguinte situação hipotética.
Sob o fundamento de ter havido invasão indevida na sua área de representação territorial, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de determinado estado da Federação impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Ministro do Trabalho e Emprego, concessivo do registro sindical ao recém-fundado Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Município localizado no referido estado.
Nessa situação, é correto afirmar que, à luz do princípio constitucional da unicidade sindical, deverá ser denegada a segurança pretendida.
Um adolescente de 17 anos, cumprindo medida educativa de semi-liberdade, fez um teste de seleção. Foi aprovado para trabalhar como office-boy em uma empresa de médio porte. Nos três primeiros meses de trabalho, seu desempenho foi elogiado por toda a equipe de funcionários. Após esse período, solicitou à empresa uma autorização para comparecer a uma audiência na Vara da Infância e da Juventude. Após 15 dias, a empresa alegou que estava com excesso de funcionários e o demitiu, pagando todos os direitos trabalhistas devidos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Com relação ao cumprimento de medida socioeducativa de semi-liberdade, o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui à família, à escola e aos programas voltados para a formação profissional a responsabilid ade pelo acompanhamento e vigilância direta do adolescente.