Questões de Concursos

O plano diretor é um instrumento do Estatuto da Cidade indispensável para o exercício de uma política urbana sustentável. Em Florianópolis, capital que ocupa a segunda posição no ranque das cidades brasileiras com maior índice de qualidade de vida, os instrumentos participativos servem como diretrizes na gestão administrativa. Um plano diretor tem como principal objetivo prever o crescimento para curto, médio e longo prazos. O planejamento busca antecipar e projetar a ocupação organizada do solo dos 10, 20 e 50 anos seguintes. Dessa forma, são definidos regras e padrões para sua ocupação, com definição de áreas específicas para residências e para atividades que atendam às vocações do município - comércio, serviços, turismo, lazer e indústrias de tecnologia não-poluentes. No exemplo de Florianópolis, cuja administração municipal foi considerada, por duas vezes, a melhor, entre as capitais brasileiras, o plano diretor é dividido em várias regiões, permitindo um planejamento minucioso de cada área, atendendo às necessidades especificas dos moradores. A partir do texto acima e considerando a política de desenvolvimento urbano e o Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.

De acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor deverá conter o parcelamento, mas as áreas urbanas sujeitas a edificação ou utilização compulsória podem ser definidas em decreto.

Quanto aos planos de crescimento e desenvolvimento econômicos no pós-guerra, julgue os itens de 106 a 112.

O sucesso do Plano PAEG (1964-67) está mais associado ao conjunto de transformações institucionais impostas ao país do que ao controle inflacionário.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

O Código Tributário Nacional dispõe que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O DFTRANS, por integrar a estrutura administrativa do DF, tem o seu controle interno sob a responsabilidade da CLDF, que o realizará com o auxílio do Tribunal de Contas do DF.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Em processo administrativo disciplinar, deverá ser observada a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Mesmo que não seja detentor de mandato político, qualquer cidadão é parte legítima para, nos termos legais, denunciar irregularidades ou ilegalidades junto aos respectivos tribunais de contas.

O plano diretor é um instrumento do Estatuto da Cidade indispensável para o exercício de uma política urbana sustentável. Em Florianópolis, capital que ocupa a segunda posição no ranque das cidades brasileiras com maior índice de qualidade de vida, os instrumentos participativos servem como diretrizes na gestão administrativa. Um plano diretor tem como principal objetivo prever o crescimento para curto, médio e longo prazos. O planejamento busca antecipar e projetar a ocupação organizada do solo dos 10, 20 e 50 anos seguintes. Dessa forma, são definidos regras e padrões para sua ocupação, com definição de áreas específicas para residências e para atividades que atendam às vocações do município - comércio, serviços, turismo, lazer e indústrias de tecnologia não-poluentes. No exemplo de Florianópolis, cuja administração municipal foi considerada, por duas vezes, a melhor, entre as capitais brasileiras, o plano diretor é dividido em várias regiões, permitindo um planejamento minucioso de cada área, atendendo às necessidades especificas dos moradores. A partir do texto acima e considerando a política de desenvolvimento urbano e o Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.

Nas operações urbanas consorciadas, os recursos obtidos pelo poder público municipal pela contrapartida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados só podem ser aplicados na própria operação.

Com referência ao plano diretor de desenvolvimento urbano e ao plano diretor específico para transporte urbano, julgue os próximos itens.

Conforme a Lei nº 5.917/1973, os investimentos em vias de transportes, portos e aeroportos, nas áreas metropolitanas e demais áreas urbanas, deverão ser coordenados por planos diretores e(ou) projetos específicos e compatibilizados com os planos de desenvolvimento urbano.

Com relação aos serviços urbanos, julgue os itens seguintes.

O pavimento de concreto e os paralelepípedos pertencem à classe de pavimentos rígidos.

Do século XX para cá, a produção industrial mundial cresceu significativamente, a população mundial dobrou e a renda per capita cresceu entre 15 e 20 vezes, ou seja, houve desenvolvimento econômico e social. A partir destas averiguações, julgue os itens a seguir.

É possível promover redistribuição de renda no Brasil por meio da adoção da progressividade do imposto sobre a renda e por meio de impostos indiretos como o ICMS e o IPI.

Pesquisa acerca dos agregados monetários nacionais, divulgada recentemente, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), mostra que, nos últimos anos, os brasileiros têm utilizado mais moeda corrente nas suas transações. Com relação aos agregados monetários, julgue os itens que se seguem.

O aumento da taxa de compulsório, pelo BACEN pode ser considerado uma política monetária restritiva.

Nas sociedades contemporâneas incluída a brasileira, o papel do Estado vem passando por várias transformações. E o Brasil não fica fora disso. Considerando esse contexto, julgue os itens a seguir.

Os últimos acontecimentos relativos às agências reguladoras no Brasil mostram que elas são dotadas de especialidade, imparcialidade e autonomia nas decisões.

Com relação aos serviços urbanos, julgue os itens seguintes.

O sistema público de drenagem de águas pluviais nas cidades é composto basicamente por ruas, guias, sarjetas, redes de tubulações e seus sistemas de captação e, ainda, das áreas deliberadamente alagáveis.

Com referência ao plano diretor de desenvolvimento urbano e ao plano diretor específico para transporte urbano, julgue os próximos itens.

A partir da promulgação do Estatuto da Cidade, a elaboração de um plano diretor de transporte urbano se tornou obrigatório para cidades acima de 100 mil habitantes.

Com relação ao transporte urbano, julgue os itens que se seguem.

A alimentação de energia de composições metroviárias elétricas pode advir tanto de rede aérea quanto de um terceiro trilho.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito de concessão de serviços públicos.

Mesmo sendo uma delegação a título precário, a rescisão de uma permissão de transporte coletivo está sujeita às regras estabelecidas pela Lei das Concessões de Serviços Públicos.

Despesa pública é o conjunto de gastos realizados por determinada entidade governamental para se garantir o funcionamento dos serviços públicos. No que concerne aos procedimentos aplicáveis às despesas públicas, julgue os itens subseqüentes.

Após o cancelamento da inscrição da despesa de exercícios anteriores, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de restos a pagar.

Despesa pública é o conjunto de gastos realizados por determinada entidade governamental para se garantir o funcionamento dos serviços públicos. No que concerne aos procedimentos aplicáveis às despesas públicas, julgue os itens subseqüentes.

Em casos especiais, previstos na legislação específica, a emissão da nota de empenho pode ser dispensada.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Uma condição de elegibilidade para o cargo de vereador é a idade mínima de 21 anos.