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Sobre os regimes previdenciários, considere:

I. Além do regime geral da previdência social, estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro os regimes próprios e o regime de previdência privada.

II. O regime geral da previdência social será de caráter complementar, facultativo e não contributivo, com adoção do regime da capitalização, em que a solidariedade entre os participantes é mínima.

III. A necessidade de pré-existência de custeio e a proibição de retrocesso são características comuns entre o regime geral de previdência social e o regime próprio de previdência social.

IV. É permitida a filiação ao regime geral da previdência social de pessoa participante do regime próprio da previdência, na qualidade de segurado facultativo.

V. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social, de que trata a Lei nº 8.213/91, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Há uma diretriz constitucional de viabilizar uma relação republicana entre Governo e Sociedade Civil com a possibilidade da instauração de espaços institucionalizados, os chamados Conselhos de Políticas Setoriais e Conselhos de Direitos, que são compreendidos como
Em relação a contraprestação pecuniária paga ao empregado em decorrência da prestação dos serviços, é correto afirmar:
Considere que determinada pessoa venha a falecer sem deixar testamento ou herdeiros notoriamente conhecidos. De acordo com a legislação civil,
O negócio jurídico praticado sob coação
Uma empresa precisa encher de água 14 tanques de igual volume. A empresa executará esse trabalho em duas ocasiões. Na primeira ocasião 7 torneiras, com a mesma vazão de água, enchem 8 desses t anques em 4 horas e 30 minutos. Na segunda ocasião, 6 dessas 7 torneiras apresentam vazão 1/3 a menos do que na primeira ocasião e uma delas a mesma vazão anterior. O tempo gasto para que essas 7 torneiras encham os últimos 6 tanques é igual a
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a equiparação do casamento religioso ao casamento civil é

Considerando condições ideais de configuração, analise:

I. Ao se clicar com o botão esquerdo do mouse no canto inferior esquerdo da tela, o usuário vai para a tela inicial do Windows, porém, ao se clicar com o botão direito, um menu especial aparece. Neste menu estão diversos componentes importantes do sistema como o Prompt de Comando, Executar, Gerenciamento de Disco e outras funções úteis. Este menu também aparece caso se aperte a Tecla do Windows + X.

II. Para tornar mais fácil o gerenciamento dos acessórios conectados ao computador, pode-se acessar a opção Exibir dispositivos e impressoras que se encontra no Painel de Controle do Windows. É apresentada a lista completa de dispositivos reconhecidos pelo sistema operacional. Estes dispositivos podem ser gerenciados usando o botão direito do mouse e o menu de Contexto.

As ações I e II correspondem, respectivamente, às versões em português do sistema operacional Windows

Nos termos da proteção constitucional outorgada aos índios e às terras que tradicionalmente ocupam,
Um projeto de um ano que requer um investimento inicial de R$ 1.000,00 e apresenta um fluxo de caixa livre ao final de um ano no valor de R$ 1.100,00 tem uma taxa de desconto (taxa mínima de atratividade) de 10% ao ano. O valor presente líquido - VPL e a taxa interna de retorno - TIR serão, respectivamente:
Considerando a disciplina constitucional de educação, cultura e desporto, seria lícita a destinação de recursos públicos para
Sobre os diferentes regimes de taxa de câmbio, é correto afirmar que
Um dos principais problemas de países primário-exportadores consiste obter divisas estrangeiras para financiar suas importações de forma sustentada e sistemática. Para tanto, é fundamental considerar o papel da taxa de câmbio real como um dos mais relevantes indicadores de comércio internacional de cada nação. Portanto,
Acerca das normas constitucionais relativas à Seguridade Social, é correto afirmar:
A gestão da seguridade social conforme previsão constitucional será realizada de forma
Raquel tem uma esteira rolante para a prática de corrida. Em um dia ela regulou a esteira com velocidade constante de 6 quilômetros por hora. Nesse dia, a atividade de corrida de Raquel começou às 15h45 e terminou às 16h20, sem interrupção, o que implicou em uma distância percorrida, em quilômetros, de
Determinado Estado da Federação criou uma autarquia previdenciária para reger e disciplinar as questões previdenciárias no Estado. De acordo com alguns levantamentos e estudos promovidos no âmbito da autarquia, foi identificada significativa demanda para concessão de aposentadoria antecipada para servidores que residissem a mais de 30 km de distância de seus locais de trabalho. Para tanto, a contagem do tempo de serviço deveria abranger o tempo de deslocamento, o que reduziria a contagem cronológica da pretensão aquisitiva. A autarquia, assim, encaminhou à Assembleia Legislativa proposta de edição de lei para inserir esse pleito na disciplina legal dos servidores. A proposta

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes da federação será exercida, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, no âmbito federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete nos termos da Constituição federal, entre outros

I. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Município, ao Distrito Federal ou ao Ministério Público.

II. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

III. julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante relatório de gestão, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

IV. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

V. avaliar o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

Após o falecimento de Isis, seus familiares procuraram a Previdência Social a fim de requerer os benefícios como dependentes do de cujus. Nessa situação, a dependência econômica não será presumida, devendo ser comprovada para
Na compra e venda
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