O negócio jurídico praticado sob coação
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Sobre os regimes previdenciários, considere:
I. Além do regime geral da previdência social, estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro os regimes próprios e o regime de previdência privada.
II. O regime geral da previdência social será de caráter complementar, facultativo e não contributivo, com adoção do regime da capitalização, em que a solidariedade entre os participantes é mínima.
III. A necessidade de pré-existência de custeio e a proibição de retrocesso são características comuns entre o regime geral de previdência social e o regime próprio de previdência social.
IV. É permitida a filiação ao regime geral da previdência social de pessoa participante do regime próprio da previdência, na qualidade de segurado facultativo.
V. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social, de que trata a Lei nº 8.213/91, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considerando condições ideais de configuração, analise:
I. Ao se clicar com o botão esquerdo do mouse no canto inferior esquerdo da tela, o usuário vai para a tela inicial do Windows, porém, ao se clicar com o botão direito, um menu especial aparece. Neste menu estão diversos componentes importantes do sistema como o Prompt de Comando, Executar, Gerenciamento de Disco e outras funções úteis. Este menu também aparece caso se aperte a Tecla do Windows + X.
II. Para tornar mais fácil o gerenciamento dos acessórios conectados ao computador, pode-se acessar a opção Exibir dispositivos e impressoras que se encontra no Painel de Controle do Windows. É apresentada a lista completa de dispositivos reconhecidos pelo sistema operacional. Estes dispositivos podem ser gerenciados usando o botão direito do mouse e o menu de Contexto.
As ações I e II correspondem, respectivamente, às versões em português do sistema operacional Windows
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes da federação será exercida, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, no âmbito federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete nos termos da Constituição federal, entre outros
I. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Município, ao Distrito Federal ou ao Ministério Público.
II. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
III. julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante relatório de gestão, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
IV. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
V. avaliar o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Está correto o que se afirma APENAS em