Renan é Procurador do Ministério Público do Trabalho, atuando no Estado do Maranhão. Em decorrência de uma denúncia veiculada junto ao Conselho Nacional do Ministério Público é instaurado processo administrativo disciplinar no referido Conselho contra Renan. Inconformado com uma decisão proferida no processo disciplinar instaurado Renan resolve questioná-la através de Mandado de Segurança. Neste caso, a competência para processar e julgar o mandamus será do
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Beltrano, agente público, foi processado por improbidade administrativa, haja vista ter praticado ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Em sua defesa, alega que agiu sem qualquer intenção de praticar o ato ímprobo, isto é, com conduta meramente culposa, razão pela qual pleiteou a improcedência da demanda. A tese de defesa de Beltrano, caso efetivamente comprovada,
O pagamento habitual do intervalo intrajornada não concedido
Julgue os itens que seguem, acerca de direito processual civil.
A jurisdição voluntária pressupõe a existência de uma lide, em que o Estado realiza a gestão pública em torno de interesses privados, estabelecendo a composição da lide, ou seja, o juiz soluciona a controvérsia.
Considere as afirmações abaixo. I. Será promovida pela própria autoridade que aplicou a sanção de inidoneidade, qual seja, o chefe do poder executivo. II. Pode ser requerida após um ano da aplicação da sanção de inidoneidade. III. Exige, para sua concessão, dentre outro requisito, que o contratado promova o ressarcimento à Administração dos prejuízos resultantes. IV. Trata-se do único modo de afastar a sanção de inidoneidade. A empresa “Ferragens S.A.” foi penalizada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública e pretende pleitear sua reabilitação. A propósito da reabilitação e, nos termos da Lei nº 8.666/93, está correto o que se afirma APENAS em
Devido à avançada infraestrutura de comunicação criada por todo o mundo é que as informações da Internet são transmitidas em quantidades e velocidades cada vez maiores. É correto afirmar que
Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes.
Diferentemente do que acontece com todos os ministros do STF, a Constituição Federal não exige que os ministros do STJ e do TST sejam brasileiros natos.
A criptografia é um dos principais mecanismos de segurança contra os riscos associados ao uso da internet. Por meio do uso da criptografia é possível proteger I. os dados sigilosos armazenados em um computador, como um arquivo de senhas e uma declaração de Imposto de Renda. II. um arquivo para que este não seja danificado ou excluído, pois os mecanismos de criptografia garantem sua integridade. III. os backups contra acesso indevido, principalmente aqueles enviados para áreas de armazenamento externo de mídias. IV. as comunicações realizadas pela internet, como os e-mails enviados/recebidos e as transações bancárias e comerciais realizadas. Está correto o que se afirma APENAS em
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca da organização sindical, da negociação coletiva e do direito de greve, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Depois de vários anos sem sucesso nas negociações coletivas, os trabalhadores vinculados ao comércio varejista de determinado município resolveram criar o sindicato profissional, a partir do desmembramento do sindicato ao qual estavam vinculados, cuja área de representação alcançava cinco municípios. Nessa situação, por aplicação do princípio da unicidade sindical, a pretensão dos trabalhadores não deve receber a chancela do Ministério do Trabalho e Emprego.
Poliana é empregada da empresa X Ltda. tendo sido contratada sob o regime de tempo parcial. Neste caso, se Poliana tiver 10 faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo de férias ela
Após a instalação de um programa obtido na internet, o navegador Internet Explorer utilizado por Luis apresenta uma página inicial diferente da configurada por ele, além de exibir pop-up indesejável. A partir dessas informações, pode-se concluir que o tipo de malware que atacou o computador do Luis é
Conforme artigo 168, da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais são destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 5o, até o
Analise a seguinte situação hipotética: “Tício, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, é indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para compor este Tribunal Superior e ocupar a vaga do Ministro Fúlvio, aposentado neste ano de 2014". Antes de ser nomeado pelo Presidente da República o nome do Magistrado Tício deverá ser aprovado pela maioria
Considere que, em juízo de admissibilidade em um tribunal de origem, um recurso especial seja denegado. Considere também que, inconformada, a parte agrave da decisão. Quanto às regras referentes ao agravo de instrumento, julgue os itens subseqüentes.
O agravo de instrumento é cabível tanto na admissão parcial como na denegação do recurso especial.
João e Pedro foram contratados na mesma data para laborar na empresa X na função de auxiliar de escritório. João e Pedro desempenhavam as mesmas tarefas com igual produtividade. João foi demitido sem justa causa há seis meses. Em razão da demissão de João, Pedro descobriu que João recebia o dobro de seu salário e resolveu ajuizar uma reclamação trabalhista em face de sua empregadora. Neste caso, considerando que João possui 30 anos e Pedro 35 anos, bem como que Pedro é Italiano e João brasileiro, Pedro
Partindo do pressuposto de que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus órgãos diretores, conselheiros e administradores, para a apuração de responsabilidades,
Com relação ao Windows XP, julgue os itens seguintes.
O Windows XP possui uma ferramenta denominada Lixeira, que, caso esteja configurada de forma apropriada, permite recuperar arquivos ou pastas que tenham sido excluídos anteriormente de suas pastas originais.
A catalogação utiliza-se de linguagem que possui semântica e sintaxe próprias. A sintaxe se constitui de
Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes.
Constitui um dos objetivos da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da sua administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Pessoa que seja possuidora de duas residências regulares. O seu domicílio poderá ser