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Programa do governo federal - em parceria com Estados, municípios, empresas e movimentos sociais - que tem por finalidade construir dois milhões de habitações populares é conhecido por:

“Nos termos do artigo 134 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é o órgão do Estado destinado à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para pagar honorários de advogado e os custos de uma postulação ou defesa em processo judicial, ou extrajudicial, ou, ainda, de um aconselhamento jurídico.”

A definição constitucional faz referência à (ao):

“Diabetes é uma doença metabólica caracterizada por hiperglicemia, ou seja, aumento dos níveis de glicose no sangue.” É uma doença:

Localizado na Região Metropolitana de Curitiba, Quitandinha faz fronteira:

Os sintomas da esquistossomose em sua fase aguda são:

“Política fiscal é administração das receitas e despesas do governo.” Podemos afirmar que:

 I. Se a receita é menor que a despesa, temos superávit orçamental.

 II. Tal política não afeta o nível de demanda ao influir na renda disponível que os indivíduos poderão destinar para consumo e poupança.

III. Se a despesa é maior que a receita temos déficit orçamental.

IV. Diminuição da carga tributária é uma política fiscal restritiva, pois estimula as despesas de consumo e investimento.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

Instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 17, determina que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que:

Segundo o diretor técnico do IBPT, João Olenike, quando uma pessoa compra ou monta uma cesta de chocolates, mais de um terço do valor gasto vai para as mãos do governo. “A cada 100 reais gastos com uma cesta, 35 reais vão para os cofres públicos", afirma Olenike. Segundo ele, com o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o percentual de impostos pagos na compra do chocolate caiu 1,2%. “A CPMF incidia em várias fases, do produtor de cacau até a venda.”

 A incidência referida por Olenike recebe o nome de:

Em se tratando de convênio e contrato, assinale a alternativa INCORRETA:

“Para atrair investimentos e gerar mais riquezas e renda para sua região, governos promovem incentivos variados para as empresas (isenção de impostos, criação de infraestrutura e até a construção das instalações das empresas com dinheiro público).”

A esse comportamento governamental se dá o nome de:

Decorre do artigo 1.231 do Código Civil que a propriedade:

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