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Nada por aqui
A respeito do paradigma burocrático e do paradigma gerencial, julgue os itens subseqüentes.
O conceito contemporâneo de reforma do Estado exclui movimentos de reordenamento institucional em esferas sociais tais como o mercado e o terceiro setor.
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que seguem.
O prefeito de um município do estado de Alagoas tem competência exclusiva para instituir contribuições sociais.
Julgue os itens abaixo, relativos aos impostos de competência do estado de Alagoas.
A doação em dinheiro feita de pai para filho é isenta de pagamento de ITCMD.
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que seguem.
O estado de Alagoas pode instituir imposto sobre o papel destinado à impressão de um jornal de grande circulação em uma cidade do estado.
A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,
frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um agente público adquiriu, no exercício do cargo, bens imóveis cujos valores eram desproporcionais aos seus rendimentos e à evolução do seu patrimônio. Comprovou-se, posteriormente, que os bens foram adquiridos com vantagens patrimoniais recebidas indevidamente pelo agente público, em razão do exercício do cargo. Nessa situação, o agente público praticou crime de improbidade administrativa e, na hipótese de condenação, poderá ficar sujeito à sanção de caráter criminal de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.
Renato, fiscal de tributos estaduais, em auditoria realizada na empresa Casa Sigma Ltda, exigiu de seu representante legal o recolhimento de ICMS incidente sobre operações às quais sabia não ser aplicável o tributo. Nessa situação, Renato responderá pelo crime de excesso de exação.
Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.
Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo, os atos discricionários constituem aqueles em que a lei permite para o administrador o balizamento da oportunidade ou da conveniência do ato.
Com relação a aspectos da legislação tributária no estado de Alagoas, julgue os itens seguintes.
Relativamente a bens imóveis, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) compete ao estado da situação do bem.Caso atue de forma incorreta, quem trabalha para o Estado ou com ele se relaciona pode incidir na prática de crimes com tipos específicos, previstos na legislação penal brasileira. Nesse contexto, julgue os itens abaixo.
Doutrinariamente, os crimes contra a administração pública dividem-se em próprios e impróprios.
A análise microeconômica estuda o comportamento individual dos agentes econômicos. A esse respeito, julgue os itens abaixo.
Ceteris paribus, uma redução do preço do açúcar utilizado pela indústria de refrigerantes desloca a curva de oferta de refrigerantes para baixo e para a direita.
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.
Das decisões em primeira instância contrárias à Fazenda, no todo ou em parte, a autoridade julgadora recorrerá de ofício ao Conselho Tributário Estadual.
Julgue os itens abaixo, relativos aos impostos de competência do estado de Alagoas.
O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) tem suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
Baseando-se, ainda, na teoria macroeconômica, julgue os itens a seguir.
Segundo a visão keynesiana, uma expansão do estoque monetário não altera a demanda agregada porque as taxas de juros diminuem, provocando, assim, uma expansão do investimento planejado, compensada por uma redução do consumo corrente.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, como, por exemplo,
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.
A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta, de certeza e de liquidez, e tem efeito de prova pré-constituída.
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).
No fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por estabelecimento comercial, há incidência do ICMS sobre os serviços prestados.
A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,
liberar verba pública sem a estrita observância das normas relativas a essa liberação.
Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.
Tratando-se de procedimento contencioso, é garantida ampla defesa ao contribuinte autuado, cuja intervenção far-se-á sempre por meio de procurador legalmente constituído.
Julgue os itens seguintes, relacionados à questão da dicotomia e da integração entre política e administração.
O conceito de autonomia burocrática é análogo ao de insulamento burocrático.