Questões de Concursos

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Q683210•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Procurador•
2019

Sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o Estatuto da Advocacia (Lei Federal no. 8.906/1994) resguarda expressamente que

é facultativa a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

o Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Estadual da OAB.

para inscrição como advogado são necessários idoneidade moral e prestação de compromisso perante o conselho.

não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, mesmo com reabilitação judicial.

Q693885•
Segurança e Saúde no Trabalho•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Técnico de Segurança do Trabalho•
2019

Em termos legais, o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. De acordo com a lei 8.213/91, equipara-se ao acidente do trabalho

o acidente ligado ao trabalho, desde que tenha sido a causa única e tenha contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

o acidente ocorrido em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, desde que o meio de locomoção utilizado seja de responsabilidade do empregador ou que a locomoção tenha ocorrido às custas deste.

o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito, desde que haja prévia anuência do empregador.

o acidente ocorrido em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Q684828•
Não definido•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Procurador•
2019

Pelo artigo 27 da Lei Orgânica de Itaú/RN, ficou definido que “A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria”.

Considerando a estrutura administrativa prevista em lei, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, sendo correto afirmar – pelo texto orgânico legal – que

a sociedade de economia mista consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.

a fundação pública se trata da atividade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o

Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

a autarquia é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

a empresa pública é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

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Q683210•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Procurador•
2019

Sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o Estatuto da Advocacia (Lei Federal no. 8.906/1994) resguarda expressamente que

é facultativa a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

o Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Estadual da OAB.

para inscrição como advogado são necessários idoneidade moral e prestação de compromisso perante o conselho.

não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, mesmo com reabilitação judicial.

Q693885•
Segurança e Saúde no Trabalho•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Técnico de Segurança do Trabalho•
2019

Q684828•
Não definido•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Procurador•
2019

Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Questões de Concursos

Q683210•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Procurador•
2019

Q693885•
Segurança e Saúde no Trabalho•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Técnico de Segurança do Trabalho•
2019

Q684828•
Não definido•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Procurador•
2019

Q683210•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Procurador•
2019

Q693885•
Segurança e Saúde no Trabalho•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Técnico de Segurança do Trabalho•
2019

Q684828•
Não definido•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Procurador•
2019

Q682835•
Psicologia•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Psicólogo•
2019

Q686945•
Segurança e Saúde no Trabalho•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Técnico de Segurança do Trabalho•
2019

Q688564•
Não definido•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Procurador•
2019

Q683599•
Não definido•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Procurador•
2019

Q683906•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Procurador•
2019

Q691859•
Psicologia•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Psicólogo•
2019

Q681453•
Psicologia•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Psicólogo•
2019

Q690722•
Legislação Federal•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Procurador•
2019

Q687716•
Não definido•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Procurador•
2019

Q684166•
Psicologia•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Psicólogo•
2019

Q689695•
Psicologia•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Psicólogo•
2019

Q683210•Estatuto da Advocacia e da OAB•FUNCERN•Prefeitura de Apodi RN•Procurador•2019

Q693885•Segurança e Saúde no Trabalho•FUNCERN•Prefeitura de Apodi RN•Técnico de Segurança do Trabalho•2019

Q684828•Não definido•FUNCERN•Prefeitura de Apodi RN•Procurador•2019

Q683210•Estatuto da Advocacia e da OAB•FUNCERN•Prefeitura de Apodi RN•Procurador•2019

Q693885•Segurança e Saúde no Trabalho•FUNCERN•Prefeitura de Apodi RN•Técnico de Segurança do Trabalho•2019

Q684828•Não definido•FUNCERN•Prefeitura de Apodi RN•Procurador•2019

Q682835•Psicologia•FUNCERN•Prefeitura de Apodi RN•Psicólogo•2019

Q686945•Segurança e Saúde no Trabalho•FUNCERN•Prefeitura de Apodi RN•Técnico de Segurança do Trabalho•2019

Q688564•Não definido•FUNCERN•Prefeitura de Apodi RN•Procurador•2019

Q683599•Não definido•FUNCERN•Prefeitura de Apodi RN•Procurador•2019

Q683906•Estatuto da Advocacia e da OAB•FUNCERN•Prefeitura de Apodi RN•Procurador•2019

Q691859•Psicologia•FUNCERN•Prefeitura de Apodi RN•Psicólogo•2019

Q681453•Psicologia•FUNCERN•Prefeitura de Apodi RN•Psicólogo•2019

Q690722•Legislação Federal•FUNCERN•Prefeitura de Apodi RN•Procurador•2019

Q687716•Não definido•FUNCERN•Prefeitura de Apodi RN•Procurador•2019

Q684166•Psicologia•FUNCERN•Prefeitura de Apodi RN•Psicólogo•2019

Q689695•Psicologia•FUNCERN•Prefeitura de Apodi RN•Psicólogo•2019

Q683210•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
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2019

Q693885•
Segurança e Saúde no Trabalho•
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2019

Q684828•
Não definido•
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Q683210•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
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2019

Q693885•
Segurança e Saúde no Trabalho•
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Q684828•
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Q682835•
Psicologia•
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Q686945•
Segurança e Saúde no Trabalho•
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Q688564•
Não definido•
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Não definido•
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Psicólogo•
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