A Lei nº 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece regras para garantir o direito do cidadão de acessar informações públicas. De acordo com essa lei, o acesso à informação deve ser considerado:
O arquivamento de documentos em órgãos públicos deve observar critérios técnicos que garantam fácil localização, preservação e acesso às informações, inclusive para fins de auditoria e controle. Assinale a alternativa correta:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A seguinte disposição do art. 5º da Constituição Federal está incorreta:
O Município Ômega está enfrentando uma grave crise no âmbito da saúde municipal. Diversos médicos pediram exoneração de seus cargos por conta da ausência de reajuste em suas remunerações, enquanto o Prefeito Municipal tem se recusado a realizar novo concurso público paracontratação, tendo manifestado a intenção de ocupar os cargos vagos com comissionados. Diante da situação, um grupo de vereadores consultou a Procuradoria do Município, indagando sobre os limites da intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, notadamente o direito à saúde. Corretamente, a Procuradoria informou que:
A Secretaria de Administração do Município Alfa irá realizar licitação para contratação de empresa de engenharia para construção do novo centro de artes do Munícipio. Antenor é irmão do Secretário Municipal de Administração. João mantém vínculo comercial com Abreu, servidor municipal que atuará na gestão do contrato. Margarida foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, há quatro anos por contratar adolescentes nos casos vedados na legislação trabalhista. Por fim, Miguel foi condenado há seis meses por exploração de trabalho infantil, sem trânsito em julgado. Não poderão disputar a licitação:
Cléber e Mauro são servidores públicos
municipais do Município Alfa. O particular Osvaldo
solicitou dois alvarás de seu interesse, um de
responsabilidade de Cléber e outro de Mauro.
Analisando o requerimento, Cléber se dirigiu até
Osvaldo e exigiu, para si, diretamente e em razão de
sua função, vantagem indevida consistente no
pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para
liberação do alvará. De outro lado, buscando
acelerar os trâmites internos, Osvaldo buscou
Mauro e ofereceu vantagem indevida consistente no
pagamento de outros R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
para que expedisse seu alvará, vantagem que Mauro
imediatamente aceitou. Assinale a alternativa que
corretamente tipifica os crimes praticados:
José é Prefeito Municipal do Município Alfa.
Em determinada licitação, José deu causa à
contratação direta fora das hipóteses previstas em
lei. O crime praticado foi:
Andréia é uma influente advogada. Acostumada
a uma vida próxima de autoridades, mantém bons
relacionamentos com renomados advogados,
membros do Ministério Público e juízes, assim
como funcionários do alto escalão do Poder
Executivo e Legislativo. Tratando a res publica
como sua, Andréia se vale do prestígio que possui
para fazer lobby em benefício de seus clientes.
Armando, influente empresário do ramo
imobiliário, possui interesse que determinada área
seja incluída como edificável na revisão do Plano
Diretor do Município Alfa, cuja proposta legislativa
é relatada pelo Vereador Josimar. Andréia foi até
Armando e solicitou, para si, vantagem milionária aser paga por Armando, a pretexto de influir no ato
legislativo a ser praticado pelo vereador Josimar, no
exercício de sua função. No mesmo ato, Andréia
insinuou que a vantagem indevida também seria
destinada para Josimar. O crime praticado por
Andréia foi:
Conforme o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, o registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação e decorre do enfoque orçamentário. Assinale a opção que representa o lançamento contábil (PCASP) do registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária.
Um determinado município brasileiro está em processo de elaboração de seu Plano Plurianual (PPA). Durante sua elaboração o setor de orçamento debate quais conteúdos devem obrigatoriamente integrar esse instrumento, considerando as determinações da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, é correto afirmar que o Plano Plurianual (PPA), deverá:
No sistema orçamentário brasileiro a integração e a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento constituem elementos fundamentais para assegurar a coerência na ação estatal e apropriada alocação dos recursos públicos. Nesse sentido, a elaboração da Lei Orçamentária Anual deve observar os parâmetros e diretrizes estabelecidos nos instrumentos de planejamento que o antecedem, para garantir a conformidade com as prioridades e metas previamente definidas. É correto afirmar que:
O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. No Brasil, o orçamento público é elaborado por leis de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Congresso Nacional. O instrumento de planejamento orçamentário que compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas:
Os Restos a Pagar são despesas regularmente empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro. Elas são inscritas para pagamento no exercício seguinte. São Restos a Pagar aqueles empenhados e liquidados.
O art. 37 da Lei nº 4320/1964 dispõe que as despesas de exercícios anteriores, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento. Analise as assertivas abaixo para identificação de despesas de exercícios anteriores:
I - Despesas que não se tenham processado em época própria, empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente e o credor tenha cumprido sua obrigação dentro do prazo estabelecido. II - Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor. III - Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
As receitas extraorçamentárias, segundo o Manual Técnico de Orçamento (MTO 2025), são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo ente estatal é mero depositário desses recursos e as restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Uma receita extraorçamentária caracteriza-se por:
O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e a Lei nº 4320/1964 definem que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho e que será formalizado por nota de empenho. Nesse sentido, é correto afirmar que: