Questões Direito Processual Penal Lei processual penal no tempo e no espaço A respeito da lei processual penal, é correto afirmar: Responda: A respeito da lei processual penal, é correto afirmar: Q104023 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço , Analista Processual, MPE RO, FUNCAB, Ensino MédioA respeito da lei processual penal, é correto afirmar: a) Não admite aplicação extensiva e interpretação analógica. b) O Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro. c) É regida pelas mesmas regras da lei penal material d) Aplica-se tão logo entre em vigor. e) Admite retroatividade quanto a ato processual do réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro