Questões Direito Constitucional Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito...

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Q135307 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9ª REGIÃO, FCC

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

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