Questões Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão

Ocorre encampação quando

Responda: Ocorre encampação quando

Q224343 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Ocorre encampação quando

a) o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço.
b) a concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
c) a concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
d) há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
e) há rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

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2 Q120496 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão , Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei Federal nº 8.987/95, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
b) Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
c) A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
d) A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
e) A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de encampação da concessão e/ou a aplicação das sanções contratuais.

3 Q110470 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão , Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

A extinção do contrato de concessão de serviços públicos, por caducidade,

a) quando decretada em função de reiterado descumprimento de obrigações contratuais, com multas já aplicadas, prescinde de prévio procedimento administrativo.
b) é declarada por decreto do Poder Executivo, precedido, necessariamente, de intervenção, durante a qual será concedido à concessionária prazo para regularização da prestação dos serviços.
c) depende de prévia autorização legislativa, com base nas razões de interesse público para retomada dos serviços.
d) opera-se, automaticamente, com o advento do prazo contratual, salvo na hipótese de prorrogação para assegurar a continuidade do serviço até a assunção pelo poder público ou nova concessionária.
e) deve ser precedida da comunicação à concessionária dos descumprimentos contratuais, dando-lhe prazo para correção das falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais.

4 Q107473 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão , Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos.

a) A penhora judicial realizada por juiz de vara cível sobre o patrimônio de empresa concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na exploração do serviço mostra-se consentânea com a legislação de concessão.
b) A exigência editalícia de que, na fase de habilitação, as empresas participantes do certame comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação é ilegal.
c) É de concessão o pacto pelo qual o município delega a empresa pública estadual a execução de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.
d) A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento assim como pode proceder à respectiva retenção de pagamento do que tiver sido pactuado contratualmente.
e) Os bens reversíveis não amortizados ou depreciados devem ser previamente indenizados ao final da concessão de serviço público como condição necessária ao termo final do contrato.

5 Q168070 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

O Estado ABCD declarou a caducidade da concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros devido à prestação deficiente do serviço e a uma série de descumprimentos contratuais pela empresa “XXX Ferrovias”.

Nesse caso,

a) o poder concedente procederá, em até 60 (sessent dias, à encampação do serviço público, por razão de interesse público.
b) o poder concedente somente poderá retomar o serviço após o pagamento da indenização das parcelas dos investimentos realizados pelo concessionário que ainda não tenham sido amortizadas.
c) ainda que se trate de descumprimento do contrato pelo concessionário, a retomada do serviço será feita com indenização das parcelas dos investimentos ainda não amortizados, apurada no curso do processo.
d) após a declaração de caducidade, é necessária a instauração de processo judicial previamente à retomada do serviço pelo poder concedente.
e) por se tratar de descumprimento do contrato pelo concessionário, este não terá direito a qualquer indenização, ainda que não tenham sido amortizados todos os investimentos realizados.

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