Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

Segundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta...

Responda: Segundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos ...

Q233884 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Segundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às restrições excepcionais ao principio constitucional da legalidade:

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