De acordo com o CTN, art. 139; “O crédito tributário decorre da obrigação principal e t...

Q28679 | Direito Tributário, Auditor do Controle Interno, Prefeitura de Barro Alto GO, INSTITUTO CIDADES

De acordo com o CTN, art. 139; “O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” e Art. 141“ O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”.

De acordo com o crédito tributário, marque a opção INCORRETA:

a) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
b) Após regularmente ser constituído, o crédito tributário as autoridades fazendárias podem suspender a sua exigibilidade ou excluí-la.
c) Crédito tributário é a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança.
d) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.