Por tarcila siqueira nazaré em 02/12/2013 20:43:54
Art.49ºO consumidor pode desistir do contrato,no prazo de 7dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço,sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,especialmente por telefone ou a domicílio.
Por Leandro Marques de França Lima em 17/02/2015 18:54:29
e se for no estabelecimento comercial?