Questões Direito do Consumidor Lei 8078 90

Sobre a disciplina das cláusulas abusivas, pode-se afirmar

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1 Q2990 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

Sobre o chamado direito de arrependimento do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA.

a) O direito de arrependimento independe do fato de a contratação ter ocorrido no estabelecimento comercial ou por telefone.
b) O direito de arrependimento, previsto na lei, exige a presença de vício do produto, ao contrário do direito de arrependimento geralmente oferecido por lojistas, como forma de fidelização de clientela.
c) O prazo legal para arrependimento é de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
d) O CDC estabeleceu, textualmente, a possibilidade de exercício de direito de arrependimento em caso de produtos adquiridos pela internet, principalmente aqueles oferecidos como venda coletiva.

5 Q2985 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

Sobre a responsabilidade dos fornecedores, analise as seguintes afirmativas e assinale
com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A garantia legal não se confunde com a garantia contratual.
( ) O comerciante é considerado fornecedor para todas as hipóteses de
responsabilização por danos ao consumidor.
( ) Os prestadores de serviços públicos não estão sujeitos à disciplina legal do CDC,
uma vez que se sujeitam a outras leis, como a lei de licitações, entre outras.
( ) A responsabilidade do fornecedor por seus produtos ou serviços independe da
comprovação de culpa pelo evento danoso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.