Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990

Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no E...

Responda: Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não se exige defesa técnica, por DP ou advogado, no proces...

Q33052 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não se exige defesa técnica, por DP ou advogado, no processo para apuração de ato infracional de adolescente.
Usuário
Por Deannie Dzuman em 04/04/2018 22:56:36
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
III - defesa técnica por advogado;
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.