O Estatuto da Criança e do Adolescente, com relação ao Conselho Tutelar, no que diz res...
Responda: O Estatuto da Criança e do Adolescente, com relação ao Conselho Tutelar, no que diz respeito ao processo de escolha dos Conselheiros, suas atribuições, direitos sociais e poder de requisição, prevê...
Por Sumaia Santana em 23/03/2024 14:36:07🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Alternativa A
Lei nº8.069/90
Art.136. São atribuições do Conselho Tutelar
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.
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