Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

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Q33520 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta.
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Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 06/09/2022 19:28:21
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
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