Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990
É uma das atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa C
Lei nº8.069/90
Art.136. São atribuições do Conselho Tutelar:
VII - expedir notificações
Lei nº8.069/90
Art.136. São atribuições do Conselho Tutelar:
VII - expedir notificações
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