Questões Direito Tributário

No que tange a competência tributária, analise as afirmações abaixo e assinale a altern...

Responda: No que tange a competência tributária, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta: I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrec...


Q36710 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

No que tange a competência tributária, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
II. A atribuição, da competência tributária, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
IV. A atribuição, da competência tributária, é irrevogável, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
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