Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários

Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que m...

Responda: Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aque...

Q371397 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, FGV

Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.

O lançamento em questão só estará correto se