Questões Direito Penal Do Crime

Sobre as causas excludentes de ilicitude, considere as seguintes afirmativas:

Responda: Sobre as causas excludentes de ilicitude, considere as seguintes afirmativas: 1. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cum...


Q462180 | Direito Penal, Do Crime, Policial Civil Investigador, Polícia Científica do Paraná PR, UFPR

Sobre as causas excludentes de ilicitude, considere as seguintes afirmativas:

1. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito. Porém, poderá o agente responder pelo excesso doloso ou culposo.

2. Não pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo.

3. O estrito cumprimento de dever legal pode ser invocado se o imperativo é proveniente de disposição moral, religiosa ou social de ampla aceitação.

4. Encontra-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de terceiro, usando moderadamente dos meios de que dispõe.

Assinale a alternativa correta.

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