Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990

Julgue os itens subseqüentes com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q55819 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

À criança e ao adolescente que está sob a forma de guarda é concedida a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários.

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Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Correta, Art. 33. A guarda obriga prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
§3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
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