Questões Direito Penal Lei de Armas Estatuto do Desarmamento
O tipo penal do art. 15 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) prevê pena de re...
Responda: O tipo penal do art. 15 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) prevê pena de reclusão e multa para a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacên...
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Por wagner seabra lopes em 31/12/1969 21:00:00
Explicação simples: subsidiariedade
Se alguém dispara uma arma sem intenção de cometer outro crime (como roubo ou homicídio), responda pelo crime do art. 15. Porém, se o disparo for feito para ajudar na prática de outro crime, como intimidação durante um assalto, o autor será punido pelo crime mais grave (o assalto, por exemplo
Se alguém dispara uma arma sem intenção de cometer outro crime (como roubo ou homicídio), responda pelo crime do art. 15. Porém, se o disparo for feito para ajudar na prática de outro crime, como intimidação durante um assalto, o autor será punido pelo crime mais grave (o assalto, por exemplo
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