Questão 63480: À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 1...

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o comando do Ex...

Q63480 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.

É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de armas de uso restrito.