Questões Direito Penal Lei de Armas Estatuto do Desarmamento

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item qu...

Responda: À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o comando do Ex...

Q63480 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE CEBRASPE

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.

É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de armas de uso restrito.
Usuário
Por Layon Lima Carvalho em 01/11/2023 09:53:20
Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
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