
Por fred queiroz vieira junior em 18/09/2024 19:39:12
Em primeiro lugar, é importante destacar que, em regra, são considerados como atributos dos atos administrativos: a presunção de legitimidade ou veracidade; a imperatividade; e a autoexecutoriedade; e a tipicidade
atributos dos atos adm:
Presunção de legitimidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade