A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os Arts....

A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, que têm por objetivo o pleno desen...

Q1007972 • Direito Urbanístico • FGV • MPU • Perito em Arquitetura • 2025

A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, que têm por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Estabelece também os instrumentos para a consecução dos objetivos da lei, como os institutos tributários, financeiros, jurídicos e políticos. Considerando os institutos definidos como instrumentos da política urbana, é correto afirmar que:

a) o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares;
b) o direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, e sua concessão deverá ser gratuita;
c) o proprietário de imóvel urbano pode utilizar a transferência do direito de construir, mediante escritura pública registrada em cartório;
d) a usucapião especial de imóvel urbano só se aplica a área ou edificação urbana de até 250 m², desde que o possuinte demonstre sua posse por quatro anos, podendo ser proprietário de imóvel rural;
e) os proprietários que não cumprirem com as obrigações do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios no prazo de dois anos terão seus imóveis desapropriados pelo poder público municipal, com pagamento em títulos da dívida pública.

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Questões de Direito Urbanístico

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Q1131403 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Obras e Postura • 2026
Sobre obras irregulares e clandestinas, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A obra clandestina é aquela executada sem a autorização ou o licenciamento exigido pelo poder público competente.
- b) A fiscalização de obras clandestinas relaciona-se às questões tributárias municipais decorrentes da execução irregular da construção, considerando a dimensão fiscal como elemento central da atuação administrativa.
- c) A identificação de uma obra em situação irregular limita a atuação administrativa quanto à adoção de providências previstas na legislação urbanística aplicável.
- d) A regularização de uma obra condiciona-se à inexistência de modificações em relação ao projeto inicialmente apresentado, observando-se a manutenção integral das características originais da edificação.
- e) A obra irregular corresponde à construção executada em conformidade integral com a legislação urbanística vigente.
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Q1131402 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Obras e Postura • 2026
Sobre a fiscalização do parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O parcelamento do solo destina-se prioritariamente à regularização das instalações prediais existentes nos lotes.
- b) A fiscalização busca verificar a conformidade do parcelamento com a legislação urbanística e com as exigências do poder público competente.
- c) A fiscalização do parcelamento concentra-se na definição das técnicas construtivas das futuras edificações.
- d) A aprovação do parcelamento do solo corresponde à etapa de emissão do habite-se das edificações existentes na área abrangida, considerando esse procedimento administrativo integrante como elemento da regularização urbanística do empreendimento.
- e) O controle do parcelamento do solo destina-se ao estabelecimento do padrão arquitetônico das edificações a serem implantadas, considerando as características estéticas das construções como referência para a atuação administrativa.
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Q1131023 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Arquiteto Urbanista • 2023
Nos termos da Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, marque a alternativa que corresponde ao número mínimo de habitantes de uma cidade, para que deva ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido:
- a) Cem mil habitantes.
- b) Quinhentos mil habitantes.
- c) Três milhões de habitantes.
- d) Um milhão de habitantes.
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4

Q1130512 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
ALei Federal nº 6.766/1979 estabelece Normas para o parcelamento do solo urbano. Um Agente Fiscal de Prefeitura, ao avaliar um novo loteamento, deve verificar a conformidade com diversas disposições desta Lei. Considerando as exigências da Lei nº 6.766/1979, qual das seguintes afirmações é CORRETA a respeito dos requisitos para aprovação de loteamentos?
- a) Loteamentos destinados exclusivamente para fins industriais estão isentos das Normas de Parcelamento do solo urbano previstas na Lei.
- b) A Lei permite loteamentos com lotes de qualquer dimensão, desde que haja infraestrutura básica como água e esgoto.
- c) Para a aprovação de um loteamento, a Lei exige que o projeto inclua sistema de escoamento de águas pluviais, rede de esgoto, abastecimento de água, energia elétrica e iluminação pública.
- d) A Lei exige que pelo menos 35% da área total do loteamento seja destinada a espaços públicos como ruas, praças e áreas verdes.
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5

Q1130511 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
APrefeitura da cidade "Futura" está planejando implementar medidas para o desenvolvimento urbano sustentável, em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Considerando as disposições desta Lei, qual das seguintes ações está alinhada aos seus princípios e diretrizes?
- a) Proibir a construção de novos parques e áreas verdes, para maximizar o uso do solo urbano para fins comerciais e residenciais.
- b) Estabelecer políticas de desenvolvimento urbano que priorizem exclusivamente os interesses de grandes incorporadoras imobiliárias.
- c) Implantar um projeto de regularização fundiária, garantindo a titulação de propriedade para moradores de áreas urbanas ocupadas irregularmente.
- d) Restringir o acesso ao transporte público nas áreas centrais da cidade para incentivar o uso de veículos particulares, aumentando a fluidez do trânsito.
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6

Q1130510 • Direito Urbanístico • Leis Municipais • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
Um empresário pretende abrir um café no Município X. O café é classificado como uma atividade de "baixo risco" segundo as Normativas Municipais. De acordo com o Artigo 169 do Código de Postura do Município, qual das seguintes afirmações é CORRETA sobre o processo de abertura e funcionamento deste estabelecimento?
- a) O empresário não precisa requerer licença prévia da Prefeitura para iniciar as atividades do café, mas estará sujeito a futuras fiscalizações.
- b) Mesmo sendo uma atividade de "baixo risco", o café não pode funcionar sem uma licença prévia da Prefeitura, conforme exigido para todos os estabelecimentos comerciais.
- c) Além da licença prévia, o empresário deve apresentar um relatório detalhado de impacto ambiental para abrir o café.
- d) Ocafé está isento de qualquer tipo de fiscalização pela Prefeitura devido à sua classificação como atividade de "baixo risco".
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7

Q1130508 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
Durante uma fiscalização de rotina em uma área urbana, um Agente Fiscal de Prefeitura identifica uma edificação recém-construída. A edificação apresenta características que levantam suspeitas quanto à sua conformidade com a legislação municipal sobre uso do solo urbano e loteamentos. Qual das seguintes ações deve ser priorizada pelo Agente Fiscal?
- a) Realizar uma vistoria detalhada para verificar a conformidade da edificação com o plano diretor do município, observando parâmetros como zoneamento, uso e ocupação do solo.
- b) Emitir uma autorização temporária de uso, permitindo que a edificação seja habitada enquanto a fiscalização está em andamento.
- c) Solicitar imediatamente a demolição da edificação, uma vez que qualquer irregularidade implica em violação direta do plano diretor.
- d) Ignorar a edificação, pois a fiscalização de uso do solo urbano e loteamentos é responsabilidade exclusiva dos órgãos estaduais ou federais.
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Q1130504 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
Em uma cidade, um grupo de pessoas ocupa uma área de propriedade pública municipal que estava desocupada e sem uso efetivo. Essa área não possui construções e está localizada em zona urbana. O grupo iniciou a construção de moradias improvisadas no local. Considerando as Normas Legais aplicáveis à ocupação de imóveis públicos, avalie as seguintes afirmações escolha a alternativa CORRETA:
- a) A ocupação é ilegal, e o município deve iniciar imediatamente o processo de reintegração de posse, independentemente de qualquer consideração social ou habitacional.
- b) Aocupação é legalmente permitida, pois o imóvel público estava desocupado, e a Constituição Federal assegura o direito à moradia.
- c) O município pode regularizar a ocupação, convertendo-a em um projeto de habitação social, caso a ocupação atenda aos critérios estabelecidos na Legislação Urbanística e de habitação.
- d) A ocupação é ilegal, mas o município é obrigado a fornecer moradia alternativa aos ocupantes antes de realizar a reintegração de posse.
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Q1129991 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Agente Fiscal • 2023
A respeito da Lei de Uso e Ocupação de Solo, avalie as afirmativas abaixo:

I. A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) é uma legislação federal que dita as regras para o uso do solo em cada cidade brasileira, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade.
II. Esse recurso visa controlar os espaços urbanos, estabelecendo normas que determinam o que é ou não permitido para cada espaço.
III. Além de manter a normatização das construções nos territórios urbanos, a Lei protege a natureza quando determina as necessidades das licenças ambientais.

Está(ão) correta(s) apenas:
- a) II.
- b) II e III.
- c) I.
- d) I, II e III.
- e) I e III.
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10

Q1129990 • Direito Urbanístico • Ordem Urbanística Na Constituição • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Agente Fiscal • 2023
De acordo com o que dispõe o art. 182, § 4º, inciso II da Constituição da República, o Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU pode ter alíquotas progressivas no tempo, cujo objetivo é:
- a) Compelir o proprietário de imóvel não edificado, não utilizado ou subutilizado, que esteja localizado no plano diretor, dando-lhe a devida destinação sob pena de implicar na desapropriação do imóvel.
- b) É uma forma de sancionar a liberação do imóvel para fins de especulação da valorização imobiliária, pois essa espera traz benefício para a sociedade, tornando-se, por conseguinte, inviável economicamente.
- c) Calcular o imposto como uma porcentagem do valor venal do imóvel, o Estatuto da Cidade permite que a alíquota do IPTU seja aumentada, ao longo dos anos, pelo município, para aqueles imóveis cujos proprietários não obedecerem aos prazos fixados para o parcelamento, edificação ou utilização compulsória.
- d) O objetivo principal é o aumento na arrecadação de tributo conforme o tamanho do imóvel.
- e) O objetivo é aumentar a arrecadação e não realizar objetivos de política urbana.
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