A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade,
regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal e
estabelece diretrizes gerais da política urbana, que têm por
objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
da propriedade urbana. Estabelece também os instrumentos para
a consecução dos objetivos da lei, como os institutos tributários,
financeiros, jurídicos e políticos. Considerando os institutos definidos como instrumentos da
política urbana, é correto afirmar que:
✂️ a) o direito de preempção confere ao poder público municipal
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares; ✂️ b) o direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo,
subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, e sua
concessão deverá ser gratuita; ✂️ c) o proprietário de imóvel urbano pode utilizar a transferência
do direito de construir, mediante escritura pública registrada
em cartório; ✂️ d) a usucapião especial de imóvel urbano só se aplica a área ou
edificação urbana de até 250 m2 , desde que o possuinte
demonstre sua posse por quatro anos, podendo ser
proprietário de imóvel rural; ✂️ e) os proprietários que não cumprirem com as obrigações do
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios no prazo
de dois anos terão seus imóveis desapropriados pelo poder
público municipal, com pagamento em títulos da dívida
pública.