Reinaldo era sócio da XPTO Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em 2020, foi co...

Reinaldo era sócio da XPTO Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em 2020, foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelo crime de lesão corporal leve contra sua esposa no âmbito da Lei Maria ...

Q1008916 • Direito Civil • FGV • TRF 5 REGIÃO • Juiz Substituto • 2025

Reinaldo era sócio da XPTO Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em 2020, foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelo crime de lesão corporal leve contra sua esposa no âmbito da Lei Maria da Penha. Em 2023, após ele anunciar sua candidatura para as eleições da diretoria que aconteceriam no ano de 2024, sobrevém alteração no estatuto da sociedade para vedar que pessoas condenadas por violência doméstica pudessem ocupar cargos diretivos.
Nesse caso, à luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente seu Art. 6º, a nova disposição:

a) não poderá ter aplicação retroativa para prejudicar Reinaldo, o que infringiria a coisa julgada penal;
b) não poderá ter aplicação retroativa para prejudicar Reinaldo, o que infringiria o ato jurídico perfeito;
c) não poderá ter aplicação retroativa para prejudicar Reinaldo, o que infringiria o direito adquirido;
d) poderá prejudicar Reinaldo, uma vez que não produz efeito ultrativo, na medida em que apenas comina efeitos futuros a fatos passados, de modo que sequer se poderia falar em sua retroatividade;
e) poderá prejudicar Reinaldo, embora produza efeito ultrativo, na medida em que comina efeitos futuros a fatos passados, tratando-se de retroatividade mínima, plenamente admissível.

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Questões de Direito Civil

1

Q1154714 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • IDIB • AMMPLA PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
Tendo em vista as disposições do Decreto Lei n° 4.657 de 04 de setembro de 1942, que dispõe acerca da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, identifique a afirmativa correta.
- a) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo começará a correr quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- b) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
- c) Reputa-se ato jurídico perfeito, o já consumado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
- d) A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- e) As correções a texto de lei, já em vigor, não se consideram lei nova.
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2

Q1154545 • Direito Civil • Personalidade • FAEPESUL • Prefeitura de Araranguá SC • Agente de Trânsito
Conforme disposto no Código Civil Brasileiro a incapacidade civil se encerra com a ocorrência dos fatos abaixo relacionados, EXCETO:
- a) Ao completar 21 anos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
- b) Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
- c) Pelo casamento.
- d) Pelo exercício de emprego público efetivo.
- e) Pela colação de grau em curso de ensino superior.
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3

Q1154544 • Direito Civil • Personalidade • FAEPESUL • Prefeitura de Araranguá SC • Agente de Trânsito
Dispõe o Código Civil Brasileiro que são relativamente capazes os abaixo relacionados, EXCETO:
- a) Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
- b) Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
- c) Os menores de 16 (dezesseis) anos.
- d) Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
- e) Os pródigos.
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4

Q1147340 • Direito Civil • Pessoa Jurídica • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Considerando aspectos relativos às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e subjetiva, ligada ao seu bom nome, à sua credibilidade e à sua reputação no meio social e negocial.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1147339 • Direito Civil • Pessoa Jurídica • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Considerando aspectos relativos às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

A desconsideração da personalidade jurídica de determinada associação alcança o contrato associativo, que vincula seus associados no plano obrigacional.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1147338 • Direito Civil • Pessoa Jurídica • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Considerando aspectos relativos às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

O estatuto das associações deve estabelecer a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1147337 • Direito Civil • Pessoa Jurídica • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Considerando aspectos relativos às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

As fundações privadas são pessoas jurídicas instituídas por particulares, por ato unilateral e irrevogável, mediante escritura pública ou testamento, com dotação especial de bens livres para determinada finalidade, sendo regidas exclusivamente pelo direito civil.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1147336 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.

O ordenamento legal brasileiro exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica para a sua desconsideração, de modo que a mera frustração do crédito, a insolvência da sociedade devedora ou a dissolução irregular, isoladamente consideradas, não autorizam a superação episódica da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1147335 • Direito Civil • Personalidade • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.

Toda pessoa possui capacidade para exercer diretamente direitos e deveres na ordem civil.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1147334 • Direito Civil • Direito das Sucessões • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.

O Brasil adota o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios e, embora a sucessão seja regida, em regra, pela lei do último domicílio do autor da herança, a autoridade judiciária brasileira carece de competência para deliberar sobre bens situados no exterior e sobre os respectivos efeitos sucessórios.
- a) Certo
- b) Errado
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