De acordo com a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos
informais existentes, sem oposição, há mais de cinco anos e cuja
área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a
250 m2 por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos
coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários
de outro imóvel urbano ou rural.
a) no provimento jurisdicional em que declarar a aquisição da
propriedade por força da usucapião especial coletiva de
imóvel urbano, o juiz atribuirá frações ideais diferenciadas a
cada possuidor, a partir da dimensão do terreno que cada um
ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos,
estabelecendo igual fração ideal para todos;
b) o condomínio constituído em razão da usucapião especial
coletiva de imóvel urbano é indivisível, não sendo passível de
extinção, salvo deliberação favorável tomada pela maioria
absoluta dos condôminos, no caso de execução de
urbanização posterior à constituição do condomínio;
c) as deliberações relativas à administração do condomínio
especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos
presentes, obrigando também os demais, discordantes ou
ausentes;
d) a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será
declarada pelo juiz mediante decisão interlocutória, a qual
servirá de título para registro no cartório de registro de
imóveis;
e) é vedado ao possuidor, inclusive para o fim de cômputo do
prazo para a usucapião especial coletiva de imóvel urbano,
acrescentar sua posse à de seu antecessor.