Considerando as normas expressas na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) em relação ao plano diretor, é correto afirmar que: A) a implementação de uma operação urbana consorciada independe de previsão no plano diretor, bastando a existência de lei local que viabilize a utilização de tal instrumento urbanístico, tal como ocorre com o direito de superfície e com a outorga onerosa do direito de construir; B) o fato de o município estar inserido em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional ou de ser integrante de áreas de especial interesse turístico não enseja a obrigatoriedade de elaboração de plano diretor, caso a sua população seja inferior a 20 mil habitantes; C) o planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre é obrigatório para o plano diretor dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos; D) o plano diretor deve conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização, sendo, no entanto, dispensada a previsão de sistema de controle e acompanhamento; E) o município onde o poder público tenha a pretensão de utilizar os instrumentos sancionatórios previstos na Constituição, tais como o IPTU progressivo e a desapropriação urbanística sancionatória, não é obrigado a elaborar plano diretor, caso não se enquadre em outra hipótese em que haja essa exigência.

C) o planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre é obrigatório para o plano diretor dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos;

Questões Direito Urbanístico

Considerando as normas expressas na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) em relação ...

Responda: Considerando as normas expressas na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) em relação ao plano diretor, é correto afirmar que:

1Q1009763 | Direito Urbanístico, Ingresso por Provimento, TJES, FGV, 2025

Considerando as normas expressas na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) em relação ao plano diretor, é correto afirmar que:

✂️ a) a implementação de uma operação urbana consorciada independe de previsão no plano diretor, bastando a existência de lei local que viabilize a utilização de tal instrumento urbanístico, tal como ocorre com o direito de superfície e com a outorga onerosa do direito de construir;
✂️ b) o fato de o município estar inserido em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional ou de ser integrante de áreas de especial interesse turístico não enseja a obrigatoriedade de elaboração de plano diretor, caso a sua população seja inferior a 20 mil habitantes;
✂️ c) o planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre é obrigatório para o plano diretor dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos;
✂️ d) o plano diretor deve conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização, sendo, no entanto, dispensada a previsão de sistema de controle e acompanhamento;
✂️ e) o município onde o poder público tenha a pretensão de utilizar os instrumentos sancionatórios previstos na Constituição, tais como o IPTU progressivo e a desapropriação urbanística sancionatória, não é obrigado a elaborar plano diretor, caso não se enquadre em outra hipótese em que haja essa exigência.